II Série - Número 19

Quarta-feira, 20 de Dezembro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 214/I — De alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.

N.° 215/I — Para autorização de empréstimo público.

N." 216/I—Concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias.

N." 217/I — Fixação do vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.

Projectos de lei:

N.° 165/I — Sobre a educação e o ensino especial (apresentado pelo PCP).

N.° 166/I —Criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicação relativa à composição da respectiva direcção.

Requerimentos:

Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a nossa participação em grupos especializados da Agência para a Energia Nuclear (AEN) e em outros organismos internacionais do género.

Do Deputado João Lima

Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à 11.* reunião da Comissão Mista para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Zonas Fronteiriças e à Agência para a Energia Nuclear.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) a diversos Ministérios sobre a situação das respectivas rubricas orçamentadas à data da posse do III Governo Constitucional.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais sobre o exercício de funções públicas pelo presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo sobre a preferência dada pelos serviços sociais dos Ministérios nas festas de Natal a artistas e a produtos nacionais e sobre o número de crianças beneficiadas.

Do Deputado Nandim de Carvalho e outros (PSD) à Rodoviária Nacional, E. P., relativo ao incumprimento das novas tabelas satariais para cuias e intérpretes nacionais e regionais daquela empresa.

Do Deputado Carlos Robalo (CDS) aos Ministérios de Tutela de todas as empresas públicas em que pede os respectivos relatórios e contas desde 1972 até à presente data.

Do Deputado Carlos Robalo (CDS) ao Ministério das Finanças e do 'Plano pedindo relatórios e contas de todas as empresas dependentes do IPE, desde 1972 até à presente data.

De Deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministério

da Indústria e Tecnologia sobre a Fábrica de Fiação e

Tecidos do Jacinto. S. A. R. L. Do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministério

da Indústria e Tecnologia sobre a Companhia de Fiação

de Crestuma, L.°* Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da

Administração Interna pedindo cópias dos programas e

textos de apoio às disciplinas ministradas na Escola de

Polícia da PSP.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre os Banhos de S. Paulo.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre os estudos de aplicabilidade da política de preços comunitária.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Dias Ferreira e António Pedrosa (PCP) sobre o cumprimento pelos órgãos da administração local autárquica das leis vigentes, nomeadamente em matéria salarial.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre o processo da candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança da ONU.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a actual Lei de Imprensa.

Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão (PSD) relativo à cessação de um lugar de professor de Português em Kehl (Baden-Würtemberg), na República Federal da Alemanha.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre a informação aos operadores de imagem acerca dos locais e horas adequados à captação das imagens partidárias do Governo ou dos seus dignitários da Administração Pública.

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre o processo de desintervenção da empresa Pão de Açúcar e outras e as perspectivas das empresas privadas exportadoras quanto à evolução das exportações e importações no 1." semestre de 1978 e sua incidência na observância do acordo com o FMI e quanto a outras informações relativas a importações e exportações.