Debates Parlamentares - Diário 019, p. 301 (1978-12-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE DEZEMBRO DE 1978

301

O Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a

Proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978

ARTIGO 1.' (Aprovação das alterações ao Orçamento)

1 — São aprovadas pela presente lei:

a) A redução de 6 milhões de contos na previsão

das transferências do sector público constante do documento i anexo à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, e os indispensáveis ajustamentos dos passivos financeiros previstos no mesmo documento, resultantes da elevação do deficit referido no artigo 5.°;

b) As alterações das verbas constantes dos do-

cumentos nem anexos à citada Lei n.° 20/ 78, de 26 de Abril;

c) As alterações das verbas constantes do do-

cumento iv anexo à lei referida nas alíneas anteriores.

2 — Os documentos anexos n.os 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, fazem parte integrante desta lei.

ARTIGO 2." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)

O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

ARTIGO 3." (Orçamento da segurança social)

As alterações ao orçamento da segurança social serão executadas de harmonia com a presente lei.

ARTIGO 4.° (Disponibilidades em «Investimentos do Plano»)

Fica o Governo autorizado, ainda no corrente ano, a utilizar as disponibilidades existentes em verbas respeitantes a «Investimentos do Plano» para ocorrer a encargos imprevistos ou inadiáveis da mesma natureza e para aumentos de capitais de empresas públicas, sem sujeição ao disposto no n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.

ARTIGO 5.» (Alteração do «deficit» orçamental)

Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente Lei, é fixado em 71,2 milhões de contos o montante referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril.

ARTIGO 6." (Vigência da Lei n.° 20/78)

Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, que não forem contrariadas pela presente lei.

ARTIGO 7.' (Efeitos desta lei)

A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1978. — Carlos Alberto da Mota Pinto.

ANEXO I

Mapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1: da lei de alterações a Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978

(Substitui o anexo II à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

20 DE DEZEMBRO DE 1978301O Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, aProposta de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978ARTIGO 1.' (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) A redução de 6 milhões de contos na previsãodas transferências do sector público constante do documento i anexo à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, e os indispensáveis ajustamentos dos passivos financeiros previstos no mesmo documento, resultantes da elevação do deficit referido no artigo 5.°;b) As alterações das verbas constantes dos do-cumentos nem anexos à citada Lei n.° 20/ 78, de 26 de Abril;c) As alterações das verbas constantes do do-cumento iv anexo à lei referida nas alíneas anteriores.2 — Os documentos anexos n.os 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3." (Orçamento da segurança social)As alterações ao orçamento da segurança social serão executadas de harmonia com a presente lei.ARTIGO 4.° (Disponibilidades em «Investimentos do Plano»)Fica o Governo autorizado, ainda no corrente ano, a utilizar as disponibilidades existentes em verbas respeitantes a «Investimentos do Plano» para ocorrer a encargos imprevistos ou inadiáveis da mesma natureza e para aumentos de capitais de empresas públicas, sem sujeição ao disposto no n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.ARTIGO 5.» (Alteração do «deficit» orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente Lei, é fixado em 71,2 milhões de contos o montante referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril.ARTIGO 6." (Vigência da Lei n.° 20/78)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 7.' (Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1978. — Carlos Alberto da Mota Pinto.ANEXO IMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1: da lei de alterações a Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo II à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas