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II SÉRIE — NUMERO 37

generalizado, no decurso do Ano Internacional da Criança, das situações de facto de abandono ou degradação de menores e das consequentes medidas judiciais.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca da revisão da proibição da entrada de menores de 18 anos nasi instalações da Biblioteca Nacional destinadas a leitura.

Do Deputado Moura Guedes (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a construção de novas instalações para o posto clínico da freguesia do Maxial, do concetho de Torres Vedras.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo informações relativas à criação da Divisão de Relações Públicas daquele Ministério.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo informações relativas ao inquérito mandado instaurar pelo Secretário de Estado da Comunicação Social do II Governo Constitucional sobre as nomeações e promoções a que nas Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura procedera o secretário-geral de então.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo informações relativas a funcionários ou colaboradores do Ministério que tiveram ou têm telefone em casa pago pelo Estado, a partir do início da entrada cm funções do I Governo Constitucional.

Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da mudança do nome e do local da actual sede da freguesia de ínsua para freguesia de Penalva do Castelo, com sede na vila de Penalva.

Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da ratificação das deliberações da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu relativas à aprovação do quadro de pessoal permanente do Corpo de Bombeiros Municipais.

Do Deputado José Vitoriano (PCP) ao Governo sobre a abertura do novo Hospital de Faro.

Dos Deputados Jorge Lemos e Matos Gago (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre transferências de meios técnicos e materiais da Drrecção--Geral dos Desportos para as Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e a Inspecçâo-Geral do Ensino Particular.

Dos Deputados Jorge Lemos e Matos Gago (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo o envio da Carta Gimnodesportiva do País, no caso de já estar concluída.

Do Deputado Jorge Lemos c outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre subsídios a actividades desportivas.

Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a realização de estágios pedagógicos para os professores de Educação Física

Do Deputado António Juzaite e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o contrato colectivo de trabalho para a indústria de fibrocimento.

Dos Deputados Jerónimo de Sousa e Georgette Ferreira (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre ilegalidades cometidas na Saprel.

Dos Deputados Zita Seabra e Joaquim Felgueiras (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a fiscalização da actividade de instituições particulares dc assistência.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) ao Governo sobre a importação de acessórios para a indústria têxtil.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a situação da empresa Precinorte, de Bragança.

Dos Deputados Maia Nunes de Almeida e António Garcia (PCP) ao Governo sobre o sector têxtil, lanifícios e vestuário do concelho de Almada.

Dos Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP) ao Governo sobre o horário de funcionamento dos postos fronteiriços portugueses.

Dos Deputados Alda Nogueira c Custódio Gingão (PCP) ao Governo sobre o projecto de acordo sobre emigração entre Portugal e a República Federal da Alemanha.

Do Deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Governo sobre a suspensão do financiamento .para construção dos Centros de Saúde/Hcspiitais ConceFhios da Marinha Grande e de Peniche.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna sobre o funcionamento de serviços de assistência e apoio aos emigrantes nos postos fronteiriços.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o repatriamento dos restos mortais de emigrantes portugueses sem encargos para as respectivas famílias.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a racionalização dos circuitos de comercialização do café.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho acerca da elaboração de um projecto de contrato de viabilização a celebrar pela Molaflex com a banca, relativamente à qua4 não foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores da empresa.

PROPOSTA DE IB fe3„° 22%ñ

CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Exposição de motivos

1 — Entrou em vigor no passado dia 1 de Abril o Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações de vulto no âmbito do Código Civil.

2 — Não foram nessa altura consideradas algumas situações na parte relativa ao direito de filiação, que não poderão deixar de ser de todo em todo contempladas.

3 — A justificação para as mesmas encontra-se no preâmbulo do projecto que se junta, dando-se aqui por integralmente reproduzido.

4 — A anterior autorização legislativa, concedida através da Lei n.° 62/78, publicada em 28 de Julho,

caducou em face do disposto no artigo 168.°, n.° 3, da Constituição.

Em face da urgência das medidas preconizadas vem o Governo solicitar a presente autorização legislativa.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

ARTIGO 1."

^ É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, estender aos filhos nascidos fora