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II SÉRIE — NÚMERO 50

Proposta de alteração

ARTIGO 158.º

1 — Os actuais oficiais de diligências que tenham, pelo menos, doze anos de serviço na categoria ou 40 anos de idade podem optar, por requerimento a enviar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários no prazo de noventa dias a contar da publicação, pela sua inclusão do presente decreto em quadro privativo de oficiais de diligencias.

2 —...............................................................

3—...............................................................

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. —Os Deputados do Partido Social-Democrata: Brito Lha-mas — Nunes de Sousa — Montalvão Machado — Nuno Rodrigues dos Santos.

Proposta de alteração

MAPA XXIX

Funchal passa do mapa xxix para o mapa xxvm.

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. —Os Deputados do Partido Social-Democrata: Brito Lha-mas — Nunes de Sousa — Montalvão Machado — Nuno Rodrigues dos Santos.

Proposta de alteração MAPA XIX

Ponta do Sol passa do mapa xrx para o mapa xvrri.

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. —Os Deputados do Partido Social-Democrata: Brito Lha-mas — Nunes de Sousa — Montalvão Machado — Nuno Rodrigues dos Santos.

Ratificação n.° 68/1 — Decreto-Lei n." 58/79, de 29 de Março (cria os gabinetes de apoio técnico)

Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 172." dã Constituição, os Deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 74, de 29 de Março último.

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. —Os Deputados Independentes: Marques Mendes — Sérvulo Correia — Vilhena de Carvalho — Fernando Pinto — Barbosa da Costa.

PREÇO DESTE NÚMERO 30$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA