Debates Parlamentares - Diário 060, p. 1495 (1979-05-16)

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16 DE MAIO DE 1979

1495

Foi elaborada a proposta orçamental anexa ao presente documento, com base nas seguintes hipóteses gerais:

I) Receitas correntes:

a) Contribuições - A verba inscrita integra uma parcela de 2,3 milhões de contos a liquidar por verbas de vários Ministérios, nomeadamente Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério da Indústria e Tecnologia, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério da Habitação e Obras Públicas, Ministério dos Transportes e Comunicações e Ministério da Comunicação Social, resultante da cessão de créditos detidos por contribuintes devedores sobre a Administração Pública.

b) Transferências e outras receitas. — São mantidas as previsões constantes do orçamento inicial.

II) Despesas correntes. — Para além de alguns ajustamentos nas estimativas anteriores, o presente orçamento prevê:

a) Os aumentos de 250$ nos actuais valores das pensões sociais e dos rurais, a partir de 1 de Junho do ano em curso, conforme, aliás, foi já publicamente anunciado;

6) Uma dotação de 250 000 contos para subsídios para frequência de estabelecimentos de reeducação pedagógica, superior em 110 000 contos àquela que fora prevista no primeiro orçamento;

c) A manutenção dos restantes esquemas de prestações de segurança social.

III) Receitas e despesas de capital — Não foi considerada qualquer alteração ao primeiro orçamento.

Orçamento global da segurança social RECEITAS

1979

(Milhares da contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Incluí 1100 milhares de contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

(b) Incluí as contribuições do regime especial de previdência (11.7 milhares de contos), a arrecadar directamente pelo Centro Regional de Segurança Social.

(c) Incluí os contribuições do regime especial de previdência (25 mil contos), a arrecadar directamente pelas instituições do sector da Região.

(d) O deficit no valor de 453.5 milhares de contos, se suportado pelo orçamento global da segurança social.

(e) Idem (5.19.3 milhares de contos).

16 DE MAIO DE 19791495Foi elaborada a proposta orçamental anexa ao presente documento, com base nas seguintes hipóteses gerais:I) Receitas correntes:a) Contribuições - A verba inscrita integra uma parcela de 2,3 milhões de contos a liquidar por verbas de vários Ministérios, nomeadamente Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério da Indústria e Tecnologia, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério da Habitação e Obras Públicas, Ministério dos Transportes e Comunicações e Ministério da Comunicação Social, resultante da cessão de créditos detidos por contribuintes devedores sobre a Administração Pública.b) Transferências e outras receitas. — São mantidas as previsões constantes do orçamento inicial.II) Despesas correntes. — Para além de alguns ajustamentos nas estimativas anteriores, o presente orçamento prevê:a) Os aumentos de 250$ nos actuais valores das pensões sociais e dos rurais, a partir de 1 de Junho do ano em curso, conforme, aliás, foi já publicamente anunciado;6) Uma dotação de 250 000 contos para subsídios para frequência de estabelecimentos de reeducação pedagógica, superior em 110 000 contos àquela que fora prevista no primeiro orçamento;c) A manutenção dos restantes esquemas de prestações de segurança social.III) Receitas e despesas de capital — Não foi considerada qualquer alteração ao primeiro orçamento.Orçamento global da segurança social RECEITAS1979(Milhares da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluí 1100 milhares de contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.(b) Incluí as contribuições do regime especial de previdência (11.7 milhares de contos), a arrecadar directamente pelo Centro Regional de Segurança Social.(c) Incluí os contribuições do regime especial de previdência (25 mil contos), a arrecadar directamente pelas instituições do sector da Região.(d) O deficit no valor de 453.5 milhares de contos, se suportado pelo orçamento global da segurança social.(e) Idem (5.19.3 milhares de contos).

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