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II SÉRIE — NÚMERO 96

guem para além do seu período de vigência. A vivência em democracia exige que se evitem descontinuidades, sejam quais forem as dificuldades inerentes aos períodos de transição e sejam quais forem as diferentes concepções de vida colectiva.

A acção do Governo será assim marcada por uma preocupação de evitar condicionamentos negativos à acção dos governos. Os sucessores na condução das coisas públicas não são inimigos ou rivais mas os legítimos herdeiros de responsabilidades políticas que a vontade do povo, livremente expressa, designa periodicamente em eleições. As condições em que o Governo é chamado a governar tornam ainda mais límpida tal atitude.

Nenhum Governo responsável pode, assim, deixar de governar no presente sem os olhos postos no futuro. Está em causa não só a continuidade no tempo que a gestão minimamente responsável do Estado democrático exige, mas também a solidariedade para além das divergências políticas, no quadro das responsabilidades governativas. Assumidas perante o povo, tais responsabilidades seriam traídas se ao interesse nacional se sobrepusessem outros interesses que, pelo peso excessivo dado a ideologias e programas, mutuamente se neutralizassem, paralisando a vida política e o avanço da sociedade.

Preparar e facilitar a tarefa dos que vierem a seguir será assim preocupação do Governo, mesmo que para tal tenha de assumir atitudes que os que põem o poder acima da verdade classificam de «imputares» ou tenha de adoptar comportamentos que os cépticos da história não hesitarão em rotular de «ingenuidade política».

Nem num nem noutro caso o Governo receará as consequências. As medidas, eventualmente impopulares, que tomar, inserir-se-ão no quadro geral de uma política económica e social que procurará, de forma coerente e lógica, contribuir para a mais clara definição do processo de fortalecimento da economia portuguesa, tendo em conta as necessidades globais dos diferentes grupos humanos que integram a sociedade portuguesa.

Os comportamentos que adoptar partirão da visão realista do mundo contemporâneo onde só os que de algum modo se iludem, iludindo outros, ignoram que a civilização actual está em confronto com uma total modificação dos seus pontos de referência e das suas certezas. O Governo não pretende escamotear as dificuldades e as interrogações suscitadas pela mutação histórica mundial que vivemos e que, no nosso país, assumem expressões próprias e particularmente complexas. Antes deseja, através de todas as vias dc diálogo que tem ao seu alcance, contribuir para a Teflexão colectiva que nos permitirá descobrir caminhos novos.

Ao fazê-lo, o Governo afirma-se e define-se para além das simples intenções de convivência sã entre ele e o povo. Em termos político-constitucionais, este Governo é, pela sua própria existência, a afirmação indesmentível de que o regime democrático, iniciado com a Revolução de Abril, funciona, sejam quais forem os acidentes de percurso ou as dificuldades de fundo.

Politicamente, o Governo assume a responsabilidade de impedir o bloqueamento das instituições, criando condições às forças políticas para um novo

tempo de actuação, de modo a facilitar a clarificação e a normalização da vida política portuguesa indispensáveis à segurança da Nação, ao prosseguimento de um projecto de vida compatível com as necessidades e aspirações de mudança, sempre de acordo com a vontade popular livremente expressa. O Governo tudo fará para que se sedimente, nos meses que se avizinham, uma identidade nacional que seja verdadeiramente o espelho em que se reconheçam todos os portugueses — do rectângulo continental europeu, dos Açores, da Madeira e os emigrantes espalhados pelo mundo.

II — PERSPECTIVAS GLOBAIS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1 — O Governo, pelo seu mandato, considera-se vinculado de forma prioritária à preparação das eleições intercalares.

É a esse mandato que vai buscar os vectores determinantes da sua actuação e a definição das perspectivas globais em que os seus objectivos se enquadram.

A primeira condição para o exercício do seu mandato é, assim, a criação de um clima de acalmia e serenidade que, para além de proporcionar as condições necessárias para que o acto eleitoral se realize com a correcção e a dignidade que lhe são próprios, torne possível que os Portugueses ponham, a si próprios, as verdadeiras questões que dizem respeito à sua vida, hoje e no futuro.

2 — O clima de serenidade, que é intenção do Governo reforçar, não poderá deixar de ser uma atmosfera e vivência de liberdade, querida e consentida onde mutuamente se enriqueçam as virtualidades pessoais e as aspirações colectivas.

Atento à inviolabilidade da liberdade de consciência e ao pleno exercício das restantes liberdades fundamentais, o Governo exorta os Portugueses a desenvolverem a capacidade de se situarem criadoramente face à história que lhes é dado viver. Não esquece também que a criatividade individual encontra terreno fértil em todas as formas de associação onde estão patentes a comunidade de interesses e de afectos.

Este clima de liberdade pessoal e de grupo é condição para a expressão de uma identidade cultural, consciente dos seus valores e dos seus objectivos. Nela repousará a liberdade colectiva que culmina na afirmação inequívoca da independência nacional e nos esforços a despender a todos os níveis para a tornar actuante no concerto dos condicionalismos internacionais. Por isso, o Governo fortalecerá as relações e os vínculos estabelecidos de amizade e de cooperação com outros povos sem o confinamento ao horizonte geográfico de uma delimitação territorial.

A preservação e reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses é tida no sentido lato do desenvolvimento económico e do progresso social do espaço português. Neste contexto, o Governo continuará a concretização da autonomia dos Açores e Madeira, no seguimento dos princípios constitucionais, em estreita cooperação com os órgãos de governos regionais.