14 DE AGOSTO DE 1979

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3 — A afirmação das liberdades vai de par, em democracia, com a prioridade atribuída à satisfação das necessidades básicas de cada povo.

No contexto português, -tal prioridade é claramente afirmada pela Constituição, em termos de resposta aos direitos fundamentais dos cidadãos.

A consciência desses direitos conduzirá toda a acção do actual Governo, exigindo que a política de produção de riqueza e a sua distribuição seja subordinada à satisfação das necessidades que condicionam o dia a dia da vida nacional. Em termos práticos, isto significa que o Governo procurará melhorar as condições de vida dos que não chegam sequer a aceder aos níveis mínimos da subsistência.

4 — A preparação do acto eleitoral supõe a mobilização de todos os recursos humanos para uma maior capacidade de decisão e de empenhamento. Procurará, por isso, o Governo dar incremento a todas as iniciativas em curso e leis em execução que reforçam a responsabilidade de cada cidadão e de cada comunidade humana, qualquer que seja a sua dimensão. Valorizar-se-ão, assim, todas as formas de vivência colectiva e democrática que se manifesta em qualquer local ou distrito do continente e nas regiõe> autónomas.

São as comunidades coesas, mesmo que diversificadas, que modelam a identidade cultural e salvaguardam e enriquecem o património, que permitem uma acção coordenadora das orientações da actividade produtiva, que asseguram o modo mais conveniente de se organizarem e de estabelecerem as normas da sua convivência. Mas este movimento social legítimo e necessário só será operativo se a ele corresponder um aparelho de Estado capaz de se adaptar às exigências e responsabilidades que daí decorrem.

Entende o Governo que para tal é indispensável caminhar para um horizonte de descentralização de decisões políticas, pelo estabelecimento progressivo de uma rede operacional que ligue o Poder Central às várias sedes do poder local (autárquico, distrital, regional) e que actue, por um lado, como transmissor sem estrangulamentos das decisões tomadas a nível central e, por outro lado, faça chegar à Administração Central as legítimas aspirações da população.

Mais entende o Governo que se devem dar os passos necessários para a modificação da estrutura exigida pela desconcentração de decisões técnicas. Só assim será possível encarar com realismo a diversidade, tão rica em potencialidades, das várias zonas do País e responder com rapidez às exigências reais e legítimas das populações. Tal desconcentração permitirá diminuir a excessiva carga que neste momento pesa sobre a Administração Central e reforçar a dedicação e o sentido da responsabilidade de todos os que, absorvidos pela burocracia, são capazes de se empenhar directamente no serviço dos homens e das comunidades.

III — OBJECTIVOS POR ÁREAS DE PROBLEMAS

1 — Objectivos na área económica

O Governo considera estarem reunidas condições para, sem comprometer a continuidade das tendências estabilizadoras já conseguidas através da política

de austeridade que vem sendo prosseguida, e que tem de prosseguir, começar a atenuar alguns dos seus efeitos negativos, com prioridade para os que comprometem o desenvolvimento a médio prazo e os que mais afectam o actual nível de vida e de emprego dos Portugueses. Ao fazê-lo, procurará o Governo lançar as bases de definição, a prazo, das políticas orientadoras sectoriais que o Plano haverá de fixar oportunamente, como escolhas nacionais.

As medidas a tomar, na continuidade do que se encontra em curso, ou a lançar, como contribuição para as inflexões que se consideram possíveis, visarão, predominantemente, aumentar a propensão para investir por parte dos sectores privado, cooperativo e público; fomentar aumentos de produção a curto prazo por melhor aproveitamento de recursos e assegurar a sustentação e expansão, a médio prazo, desses incrementos; aumentar a utilização de capacidades disponíveis e com mercados viáveis; agir sobre os preços, actualizando-os sempre que indispensável, mas contendo-os onde a produtividade e o saneamento de circuitos comerciais o permita; proteger a capacidade de penetração das exportações portuguesas; defender o poder de compra das remunerações de trabalho.

A crescente interdependência económica internacional, encarada no seu lado mais positivo, implica a necessidade e a oportunidade de gradualmente adequar a economia portuguesa à sua futura integração nas Comunidades Europeias, desenvolvendo do mesmo passo a colaboração com as organizações comunitárias e seus instrumentos de actuação económica e financeira.

O Governo dará especial atenção ao robustecimento da orgânica que há-de servir o sistema permanente de planificação económica, aos níveis global, sectorial e regional, no quadro da definição constitucional dos objectivos e do enquadramento jurídico daquele sistema, tendo em conta a importância e a operacionalidade que potencialmente lhe confere a existência de um sector público com extensão e a natureza de que actualmente se reveste.

Prosseguirão, entretanto, as urgentes tarefas de estruturação e revigoramento dos serviços e outros órgãos da Administração Pública, bem como de saneamento económico e financeiro dos principais operadores económicos para que melhor possam desempenhar as funções de intervenção e de apoio ao desenvolvimento que lhes cabem. Neste contexto, serão também dinamizadas as estruturas de investigação aplicada, enquadrando-as objectivamente no apoio e no desenvolvimento da actividade económica.

Intervir-se-á, ainda, sobre o andamento e as estruturas de enquadramento de execução dos grandes projectos integrados em curso e em estudo, nomeadamente o complexo de Sines e o aproveitamento do Guadiana, com vista ao seu eficaz prosseguimento sobre bases economicamente seguras e para informar devidamente as decisões de fundo que se requeiram.

2 — Objectivos na área social

A existência de uma política social autónoma, nas suas coordenadas e nos seus objectivos, é uma opção clara do Governo.