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II SÉRIE — NÚMERO 13

artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 5I9-D/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979. x

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-ruaituras.

Ratificação n.° 233/f Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-F/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta—Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vúrtte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 234/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social -Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da Republica e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto-Lei n.° 519-B/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-naítiras.

Ratificação n.° 235/I Requerimento de su)elção a ratificação de decreto-lei

• Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, 8o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Ld

n.° 519-H/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l.B série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e ma cs v':ite e duas assinaturas.

Ratificação n." 236/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-Q/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3." suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta— Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais virote e duas assinaturas.

Ratificação n.° 237/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.roo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-C/79, de 28 de Dezembro, .publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.* série, o.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais virMe e duas assi-rateras.

Ratificação n.° 238/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da AsssmbleOa da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-R/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, L° séris, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.