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17 DE JANEIRO DE 1980

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tigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-P/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 267/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-S1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 6.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 268/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido SociaJ-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-E2/79, de 29 de Dezembro, publicado no 8.° suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação 269/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-J/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1série, ti." 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Ratificação n.° 270/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 7.° suplemento ao Diário da República, l.m série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 271/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-A2/79, de 29 de Dezembro, publicado no 8.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 272/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Becreto-Leâ n.° 519-C2/79, do 29 de Dezembro, publicado no 8.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 273/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do ar-

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.