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II SÉRIE — NÚMERO 30

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, comunicamos a V. Ex.» que este grupo parlamentar decidiu retirar o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-U/ 79, de 27 de Dezembro (determina a cessação do regime de instalação dos serviços de estabeleciimentòs dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido revogado por força do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 164/79, de 1 de Junho), que deu entrada na Mesa com o número de ratificação 191/1.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Mairço de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Vice-Presidente, Francisco Oliveira Dias.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos pela presente comunicar a V. Ex.° que este grupo parlamentar resolveu retirar o pedido de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os:

373/79, de 8 de Setembro (aprova o Estatuto do Médico), que entrou com o número de ratificação 192/1;

513-V/79, de 27 de Dezembro (cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos t&rmos do artigo 33.° da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro), que entrou com o número de ratificação 195/1.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Março de 1980.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Vice-Presidente, Francisco Oliveira Dias.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que o Governo me informe sobre o seguinte:

Para Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, estava prevista (para ser concluída até final de 1978) a construção de novas instalações escolares (quatro salas de aula); o processo arrasta-si desde 1972, os terrenos para essas novas instalações encontram-se ao dispor da DLrecção--Goral das Construções Escolares e a Câmara Municipal do Cartaxo tem, através de sucessivas intervenções junto do Governo, chamado a atenção para o problema e para a urgè-ncia e necessidade da sua resolução. Apesar disso, a Direcção-Geral das Construções Escolares tem-se mantido inexplicável e inadmissivelmente silenciosa. Lamentando este procedimento, solicito ao Governo que me informe qual é a sua posição em relação ao problema em causa e se pensa,

ou não, manter a decisão anterior e, finalmente, mandar proceder à construção da Escola Primária de Vale da Pinta.

4 de Março de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:

O problema da poluição do rio Almonda é sobejamente conhecido: mas, apesar de debatido, divulgado e do conhecimento dos órgãos governamentais competentes, a verdade é que — na prática— nenhuma solução tem sido concretizada para minorar ou solucionar um problema que, de forma directa e em relação às populações que vivem ao longo do curso do rio Almonda, constitui uma preocupação e um dano permanente.

Embora a montante da freguesia de Lapas, concelho de Torres Novas, se verifique uma situação de permanente poluição a partir das indústrias de papel aí localizadas, essa situação sofre um agravamento acrescido a partir do lançamento no rio Almonda dos resíduos provenientes da destilação do figo e, sobretudo, do melaço da fábrica de álcool situada na localidade de Lapas.

Ao longo do restante curso do rio outras fontes de poluição existem, o que aconselharia que a problemática da poluição deste rio devia ser encarada de forma global sem quebra de urgência.

Face a esta questão, qual a forma como o Governo entende solucioná-la? Estão previstas medidas nesse sentido? Que tipo de medidas? Quando terão lugar e qual o seu calendário? Qual o seu custo actual? Está prevista a instalação de novas indústrias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam contribuir para o agravamento do problema?

4 de Março de 1980. —O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério da Educação e Ciência, nos seja dado a conhecer o s&guinte, atendendo a que:

1—O actual Governo, no seu Programa que foi presente à Assembleia da República, afirma que «o Governo tentará estabilizar o modelo pedagógico nos ensinos básico e secundário, incluindo nisso a eliminação do Ano Propedêutico e a sua inserção em estabelecimentos de ensino».