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II SÉRIE — NÚMERO 30

2) Qual a localização prevista para esta central?

Qual a potência instalada? Qual a utilização para que está prevista?

3) Qual a participação da indústria nacional? Qual

o tipo de central? Qual o valor total do investimento e respectivas formas de amortização?

4) Qual a participação científica e tecnológica

nacional? Está prevista a consulta a organismos especializados, nomeadamente o LNETI? Está prevista a consulta às populações que eventualmente vão auferir as consequências da sua instalação?

Assembleia da.República, 3 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Sousa Marques.

Requerimento sobre política para o sector da cultura física e do desporto

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do Governo, nas sessenta palavras dedicadas à cultura física e ao desporto, era totalmente omisso na definição de uma política e orientação claras para o sector.

Passados que são dois meses sobre a entrada em funções do actual Executivo, continuam totalmente por esclarecer as ideias do Governo acerca da política que tenciona adoptar sobre tão importante matéria, que toca a grande maioria do povo português.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

1) Traços fundamentais da política do Governo

para o sector da cultura física e do desporto;

2) Estudos e documentos que estejam na base

e caracterizem essa mesma política.

Assembleia da República, 3 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel A. Lemos — Rosa Maria Brandão.

Requerimento sobre o apoio às associações e colectividades populares

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República estabelece, no seu art:go 78.°, que «o Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meios de valorização humana, incumbindo-lhe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão».

É conhecido o importante papel que em Portugal tem cabido às associações e colectividades populares na difusão da prática da cultura física e do desporto. Tais associações e colectividades, que vivem, na grande

maioria dos casos, da quotização dos seus. sócios, de-batem^se.com graves dificuldades económicas e muitas delas correm o risco de desaparecer, e com elas toda a sua meritória acção no campo atrás referido, se rap:damente não forem tomadas as necessárias medidas de apoio por parte do Governo.

O próprio Governo reconhecia no seu Programa a importância das acções promovidas por tais associações e referia que elas iriam ser apoiadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o envio dos seguintes elementos:.

1) Subsídios já atribuídos a colectividades de cul-

tura e recreio e associações populares e critérios seguidos na atribuição;

2) Plano de subsídios previstos para o ano em

curso.

Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel A. Lemos — Rosa Maria Brandão.

Requerimento sobre as obras no Centro de Assistência Social de S. João da Beira

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da freguesia de S. Jorge da Beira (área do município da Covilhã) está fortemente empenhada na resolução de muitos problemas que a afectam.

Nas questões da saúde estão em curso obras de significativo valor, obras que resultam exclusivamente dos donativos da própria população.

As obras em curso alargam o espaço e melhoram as instalações do Centro de Assistência Social, existente na sede da associação local denominada Clube Recreativo Operário Estrela da Serra.

Procurando manter-se, como é desejo da população, a independência com que tem vivido até hoje o Centro de Assistência Social, importa entretanto esclarecer se não está prevista nenhuma forma de auxílio por parte do Estado, a fim de ser possível acabar as obras em curso.

Recorde-se, a propósito, que para atender a inadiáveis questões financeiras do Centro de Assistência Social a população deliberou ter mesmo de elevar a respectiva quota.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação da seguinte informação:

Pensa o actual Governo alguma forma de auxílio ao Centro de Assistência Social que, salvaguardando a sua independência, permita a conclusão rápida das obras em curso?

Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

PREÇO DESTE NÚMERO 6$00

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