10 DE MAIO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao Secretário de Estado da Energia e Minas:

Considerando que a eleotrificação é uma das grandes aspirações das populações;

Considerando que os concelhos de Castelo Branco e Proença-a-Nova têm problemas de fornecimento de energia eléctrica no que respeita a tensão de corrente;

Considerando que o balanço de actividades da EDP no concelho de Proença-a-Nova é negativo, havendo algumas aldeias que esperam electricidade;

Que sessenta e duas aldeias com projectos aprovados esperam comparticipação;

Que algumas aldeias que já possuem projectos aprovados e comparticipados aguardam desde 1977 e 1978 o início dos trabalhos;

Que no mesmo concelho há unidades industriais que há mais de um ano aguardam a instalação de PT;

Que no concelho de Castelo Branco o fornecimento de energia eléctrica é deficiente, causando graves problemas ao sector industrial, agrícola, comercial e consumidores;

Considerando que às justas reclamações da população a EDP de Castelo Branco não tem tido capacidade de .resposta;

Considerando que a electrificação e a incapacidade de resposta da EDP às necessidades destes concelhos pode condicionar o desenvolvimento das zonas -pobres do interior:

Requere-se, usando da faculdade regimental, à Secretaria de Estado da Energia e Minas que nos sejam fornecidas informações sobre:

a) Relatório da actividade da EDP de Castelo

Branco nos anos de 1977 a 1979;

b) Qual a causa em que a EDP de Castelo Branco

fundamenta a não solução dos factos evocados nos considerandos;

c) Qual o plano de actividades que a EDP de Cas-

telo Branco, paxa os anos de 1980 e 1981, se propõe realizar para suprir as deficiências existentes.

Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados Sociais-Democratas: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os signatários, Deputados à Assembleia da República pelos círculos das regiões autónomas, têm, através do seu contacto iregular com os Aeroportos de Lisboa, Funohal, Porto Santo, Santa Maria, Ponta Delgada, Lajes, Horta e Flores, observado de maneira empírica a inexistência de um autêntico sistema de segurança nas aerogares e o abrandamento das medidas de controle no acesso dos passageiros aos aviões.

Dado que o recente desvio de um avião para Madrid, só possível pela incúria reinante no Aeroporto de Lisboa, veio demonstrar a fragilidade do dispositivo existente e o risco manifesto para os milhares de passageiros dos voos domésticos, requeremos que, por intermédio de V. Ex.°, os Ministros da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações nos esclareçam sobre:

1." As medidas actualmente existentes para o controle do acesso de passageiros aos aviões em todos os aeroportos nacionais;

2.° A avaliação da conformidade das aerogares a um eficiente controle da movimentação de passageiros;

3." Os investimentos previstos em material para a fiscalização de passageiros e bagagens;

4." O último relatório de actividades do organismo encarregado de coordenar a segurança dos aeroportos;

5.° O grau de concretização dos estudos iniciados no âmbito do MAI e referentes a uma eficiente articulação, nos aeroportos, das várias polícias que ali tradicionalmente actuam;

6." As medidas de segurança postas em execução no Aeroporto de Lisboa no dia em que ocorreu o desvio do avião da TAP para Madrid.

9 de Maio de 1980. — Os Deputados do PS: Francisco Oliveira (Açores) — Jaime Gama (Açores) — Vieira de Freitas (Madeira).

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sereia—Indústria e Comércio de Produtos Alimentares S. A. R. L., tem um projecto de investimentos que se arrasta há mais de um ano, cujo financiamento, solicitado às instituições de crédito, tem vindo sucessivamente a ser protelado, por razões alheias aos trabalhadores, mas das quais são eles as primeiras vítimas.

Estão há cerca de sete meses mais de cem trabalhadores sem receberem salários, situação insustentável e que, infelizmente, já hoje leva muitas famílias a passarem fome. Deve-se esta situação à paragem há mais de um ano do sector das conservas, à espera do projecto de investimentos.

Probbmas similares verificam-se em outras fábricas, designadamente a Júdice Fialho, onde os trabalhadores, depois de terem salvo a empresa da ruína, levam há bastantes meses os seus salários em atraso.

Como se sabe, a situação do sector conserveiro (de grande importância para a economia nacional, designadamente pelo seu contributo para a entrada de divisas) é grave. No entanto, continuam a não ser adoptadas medidas de desenvolvimento da nossa frota pesqueira (designadamente da pesca da sardinha) e de criação da rede nacional de frio, absolutamente indispensáveis para a sua recuperação.