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II SÉRIE — NÚMERO 55

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões por que a União de Bancos

Portugueses não autorizou a concessão do aval bancário pedido pela empresa Sereia?

b) Qual a solução do Governo para este problema

da empresa Sereia, Júdice Fialho e outras, cuja não resolução põe em causa milhares de postos de trabalho?

c) Qual a política definida pelo Governo para o

sector da indústria de conservas em Portugal? Que medidas tenciona tomar, tendo em vista o desenvolvimento da pesca da sardinha? Qual a posição adoptada pelo Governo face à questão da rede nacional de frio?

Assembleia da República, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

À semelhança do que vem acontecendo com a generalidade das camadas laboriosas da população, também os trabalhadores da Petrogal sentem agudamente os efeitos do agravamento do custo de vida.

Esta situação injusta assume, na Petrogal, aspectos ainda mais clamorosos, porquanto nesta empresa os aumentos salariais efectuados, especialmente a partir de 1977, foram sempre inferiores aos máximos legalmente permitidos, acontecendo ainda que as actuais tabelas são os que foram fixadas há já quase dois anos.

A Petrogal, entretanto, continua a ser uma empresa florescente e os seus lucros têm aumentado substancialmente: foram de 450 000 contos em 1979 e pre-vê-se que ascendam a 600 000 no corrente ano de 1980.

Neste contexto, vêm os trabalhadores da Petrogal reivindicando, desde o princípio do ano, a revisão das tabelas salariais, propondo um aumento dos salários em 30% (menos 5% do que o aumento de 35% verificado no custo de vida durante o período considerado).

A esta legítima aspiração respondeu o conselho de gerência com incompreensão e mais tarde com a instauração de processos disciplinares ilegais e deliberadamente intimidativos. Abusivamente o Governo resolve interferir no processo, tentando bloquear o legítimo exercício do direito de greve de que os trabalhadores se socorreram, decretando ilegalmente a requisição civil, inuma clara manobra de diversão,

que terá visado a divisão de forças e de objectivos dos trabalhadores em luta. Simultaneamente, o Ministro Álvaro Bissaia Barreto servia-se da televisão em termos que os trabalhadores já denunciaram e condenaram energicamente, por considerarem aquela iniciativa do Ministro como mais uma manobra do Governo junto da opinião pública, falseando ou manipulando factos e situações contra os trabalhadores.

Presentemente, há notícias de novo endurecimento c agravamento da luta, numa perigosa demonstração de insensata rigidez do Governo perante o problema em causa.

O MDP/CDE pensa que a luta dos trabalhadores da Petrogal por melhores salários (e também, agora, contra a repressão e medidas punitivas ilegalmente aplicadas sobre alguns deles) é uma luta justa.

O MDP/CDE considera que essa luta tem sido conduzida por parte dos trabalhadores com determinação e firmeza, mas também com serenidade e estrita observância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis, merecendo, por isso, o maior respeito e compreensão.

O MDP/CDE ireceia que o Governo, com a hostilidade demonstrada em relação aos trabalhadores em luta e com o encorajamento que tem levado às rígidas posições do conselho de gerência da Petrogal, esteja encaminhando a situação para confrontações autoritárias com os trabalhadores, ferindo gravemente a letra e o espírito dos preceitos legais e constitucionais, que deveria não só aicatar e respeitar, mas aplicar aotiva e efectivamente.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do MDP/ CDE — Movimento 'Democrático Português, legitimamente preocupado com o problema em causa, requer ao Governo que, pelos departamentos competentes, lhe sejam fornecidos os seguintes elementos e informações:

1) Tabelas salariais em vigor na Petrogal, com

indicação da data do início de aplicação;

2) Quais as razões e critérios pelos quais se re-

cusou aos trabalhadores da Petrogal o exercício do legítimo direito de resposta a uma intervenção do Ministro Bissaia Barreto, supostamente susceptível de entorpecer a opinião pública, a respeito do conflito laboral em que aqueles estão envolvidos?

3) Mantêm-se as suspensões impostas a alguns

trabalhadores, na sequência da requisição civil?

4) Que medidas pensa o Governo tomar para pôr

cobro à situação que presentemente se vive na Petrogal.

Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart —Luís Catarino.

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