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sura a falta de honorabilidade ou a suspeita sobrea honorabilidade do actual Prirneiro-Ministro e ou dequalquer outro mernbro do Governo.

10 — No âmbito da função de fiscalizaçäo parlamentar, cabe ainda, indesmentivelmente, a indagação sobre se urn qualquer acto de Governo, designadarnenteuma resoluçâo do Conseiho de Ministros, representa,ou não, urn meio de tentar encobrir, ou de tentar facilitar o encobrirnento, de factos que ponharn ern ddvidaa honorabilidade do Primeiro-Ministro ou de qualquerrnembro do Governo.

11— 0 instrurnento jurIdico prOprio para a Assernbleia da Repüblica averiguar factos ou o sentido esignificado de factos cujo conhecirnento interesse aoexercicio das suas funçoes é o inquërito parlarnentar.

B) Quanto aos factos

12 — 0 actual Primeiro-Ministro, Dr. Francisco SáCarneiro, tern vindo a s3r publicarnente acusado de,mediante entendimento corn seu irrnão, Dr. RicardoSá Carneiro, e corn urn funcionãrio superior do BancoEspIrito Santo e Cornercial de Lisboa (vulgo BESCL),o Dr. José AU redo Parreira Holtreman Roquete, be-,neficiando das suas qualidades de presidente de urngrande partido politico e de Ministro do I GovernoProvisório, ter conseguido uma operaçäo bancária,pelo rnenos anormal, realizada em prejuIzo do citadoBanco, e por via da qual foi dada por saldada a suaresponsabilidade perante o mesmo Banco, corn a agravante de se haver pretendido identificar, incompletae defeituosamente, quem, nessa operação. assumiriaa divida, tudo coin dirninuiçao de garantias para oBESCL.

13 —Por outro lado, causou compreensivel perplexidade na opiniäo pdblica a anunciada nomeação. porresoluçao do Conselho de Ministros, do Dr. MarioAdegas para o importante cargo de vice-presidente doconseiho de gestão do BESCL.

14 — Corn efeito, o Dr. Mario Adegas d mernbrodestacado e Deputado do partido presidido pelo Primeiro-Ministro e foi director da contabilidade domesrno BESCL a data das operaçöes acirna referidas,segundo alega urn periódico.

15—Ta! pessoa, por conseguinte, seria necessariamente responsavel, ao menos por omissão, pelas operaçóes mencionadas.

16—Esta nomeaçào pode ser cornpreensivelrnenteinterpretada, e scm que esteja em causa a pessoa doDr. Mario Adegas, corno urn ineio de tentar facilitaro encobrimento do significado das operaçOes realizadas e dos rneios escolhidos para as efectuar.

Isto posto:

17—0 que ora está em causa e fundarnentalmenteinteressa a formação do juizo que compete a Assembleia da Repüblica formular, no normal e legitimo usodas suas competéncias e funçocs, acima referidas, nAoé a questAo de saber se o actual Primeiro-Ministro,Dr. Francisco Sá Carneiro. deve ou nao alguma quantia ao Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa,rnas sirn a de conhecer, em toda a sua extensão, quaisos rneios e os processos (e quais as pessoas que nissotenharn colaborado) que forarn utilizados para que,eventualmente, nada deva, hoje, ao mesmo Banco Es-pInto Santo e Comèrcial de Lisboa, se é que nada deve.

Assirn:18— Corn o objectivo atrás referido (e que clara

rnente transparece, norneadarnente do referido nosn.os 7 a 11, inclusive e supra, deste requerimento) sesolicita a realizaçäo do cornpetente inquérito parlarnentar, a realizar, apOs deliberaçào da Assernbleiada Repüblica, por urna cornissAo eventual da Assernbleia encarregada de ao rnesrno proceder.

19— Aldrn do rnais, fere o prestigio c a dignidade daAssernbleia da Repéblica afirmar-se publicamente queurn seu Deputado, que presentemente exerce as funçOes de Chefe de Governo, se encontra envolvido emactos que são de rnolde a atingirern a sua honorabili-”dade.

Por outro lado, a recusa pertinaz do mesmo Deputado e Prirneiro-Ministro ern esclarecer perante a opiniAo pUblica os referidos factos vindos a lurne nosOrgAos de cornunicação social deve considerar-se anórnala face aos hábitos seguidos em palses democrãticos.

20— Os fundamentos para o inquérito decorremquer do que se referiu nos dois nürneros anteriores edo conteüdo dos nürneros deste requerimento citadosno ii.” 18 supra, quer igualmente do conteüdo dosnr 12 a 17. supra, também deste requerimento.

21 — No que respeita ao objecto e ao âmbito damatéria sujeita a inquérito. estã cia balizada por aquiloque decorre do que se expôs e articulou nos já rnencionados n.os 12 a 17. inclusive, deste rnesmo requerirnento, cujo conteüdo ora se dá por totalmente reproduzido.

22— Acresce que, e sern prejuIzo do que se mencionou no nürnero anterior, o inquérito pariamentarora requerido deve, ainda, apurar e esclarecer:

a) Se a data de 25 de Abril de 1974, o actualPrirneiro-Ministro. Dr. Francisco Sá Carneiro. era ou não devedor, e por que quantia,do Banco EspIrito Santo e Comercial deLisboa e se tal aconteceu separadamente ouem conjunto corn seu irrnão Dr. Ricardo SáCarneiro;

b) A forrna de constituiçAo de tal dIvida ou dIvidase ern que conta ou contas bancãrias foi Jançado o produto das operaçOes em causa;

c) Quais foram. em que data e corn a colaboraçaode que pessoas, as iniciativas, as diligénciase as operaçOes bancárias, qualquer que sejaa sua natureza. para que o citado Dr. Francisco Sã ameiro tenha eventualmente dcixado de ser considerado devedor perante epelo Banco Espirito Santo e Comercial deLisboa. no quadro das operaçöes referidasnas alineas a) e b) supra deste ndmero:

d) Se a anunciada resolução do Conseiho de Ministros a nornear o Deputado Dr. Mario Adegas para o lugar de vice-presidente do conselho de gestâo do BESCL e, on não, urnacto ética e politicarnente aceitãvel, face asacusaçöes formuladas contra o Deputado ePrimeiro-Ministro, Dr. Sà Carneiro, baseadas ern factos ocorridos no BESCL, ondeo Deputado Dr. Mario Adegas desempenhou funçöes relevantes.

23 — Ern face do exposto, apresenta-se o seguinteprojecto de resolução:

A Assernbleia da Republica resolve, ao abrigo dodisposto nos artigos 1.0 e 2.° da Lei n.° 43/77,