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considerando ofende no piano pessoal o prirneiroresponsâvel de outro •Orgào de Soberania; e o indeclinavel principio do respeito mütuo entre Orgãos de Soberania, quaisquer que eles sejam, irnpOe que o Presidente da Assembleia deixe, na oportunidade, berncliaro que esse e .earniinho que repudia.

Portanto, •e ern necessidade de quaiquer outra referência, determino que Os serviços competentes da Assembieia procedan’i a todas as diligências necessáriaspara a convocação de todos os Sn. Deputados queintegram a Comissäo Permanente da Assernbleia daRepubiica para a reuniAo da rnesrna, que se efectuarãno próximo dia 25 do corrente, as 15 horas.

Não se designa data anterior porque, sendo de presumir que alguns dos Srs. Deputados se encontremem local diferenie do das suas residéncias habituais. seentende conveniente deixar o intervalo minirno necessário para a efectiva convocaçäo dos mesmos.

Lisboa, 14 de Agosto de 1980. — Leonardo Ribeirode Almeida.

Despacho normativo

Altera 0 nY I do artigo 7Y do Estatuto JurIdico do Pessoalda Assembicia da Repüblica

Nos termos do n.° 2 do artigo 20.° da Lei fl.0 32/77,de 25 de Maio, corn a redacçAo que lhe foi dada pelo

artigo 1.0 da Lei 11.0 27/79, de 5 de Maio, 1 doartigo 7.° do Estatuto JurIdico do Pessoal da Assernbleia da RepUblica, hornologado pelo Despacho Normativo 11.0 368—A/79, de 14 de Dezembro, passa a tera redacçào seguinte:

ARTIGO 7.°

(Carreira do BAD)

I —0 pessoal técnico superior do quadro afecto asareas funcionais especIficas dos serviços de biblioteca,de arquivo, de documentaçao e informaçAo, abreviadamente designados por BADI, será recrutado da sguinte forma:

a)b)c)d) Técnicos superiores de 2•a classe por concurso

docurnental e apreciaçáo curricular, de entreindivIduos habjlitados corn licenciatura adequada ao exercIcio das respectivas funçôes.

2—

Assernbleia da Repüblica, 25 do Julbo do 1980. -—Pelo Presidente da Assembleia da Repüblica, o Vice-Presidente em exercicio, Nuno Aires Rodrigues dosSantos.

C.

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