II Série — Suplemento ao número 5

Quinta-feira, 20 de Novembro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Ratificações:

N." 3/11— Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 176/80, de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e substituí as tabelas a" 3, 4 e 5 a ele anexas.

N.° 4/II — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 336/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

N.° 5/II — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

N.° 6/II — Requerimento do PS pedindo

N.° 7/II — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

N.° 8/II — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

N.° 9/II — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artigo 5." do Decreto-Lea n." 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Soios).

N." 10/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público, revogando os Decretos-Leis m." 53/80 e 54/80, de 26 de MaTço.

N.° 11/H — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeâção a ratificação do Decreto-Lei n.° 82/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 14." do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira).

N.° 12/11 — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.

Ratificação n.° 3/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.a que renovam o pedido de ratificação n.° 332/1 [De-

creto-Lei n.° 176/80, de 30 de Maio (l.a série, n.° 125), que altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.M 3, 4 e 5 a ele anexas].

Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — António Arnaut — João Cravinho — Manuel dos Santos — Sousa Gomes — António Reis — João Ludovico da Costa — Alfredo Barroso — Virgílio Rodrigues — António Guterres — Azevedo Gomes — Adelino de Carvalho — Raul Rego — Guilherme dos Santos — Torres Marinho — Gomes Carneiro — Alberto Antunes — Cal Brandão— Fernando Gomes — Tito de Morais — Luís Nunes de Almeida — Teófilo Carvalho dos Santos — Teixeira Lopes.

Ratificação n.° 4/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 366/80, de 10 de Setembro (l.a série, n.° 209), que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — Luís Filipe Madeira — Luís Saias — Almeida Santos — António Arnaut — José Niza — Armando Lopes — Catanho de Menezes — Jorge Sampaio — Teófilo Carvalho dos Santos — João Lima — João Cravinho — Mata de Cáceres — Fernando Gomes — Luís Nunes de Almeida—Cal Brandão — Manuel dos Santos — Sousa Gomes — Carlos Lage — Bragança Tender — Gomes Fernandes— Marcelo Curto — Manuel Alegre — António Magalhães — João Ludovico da Costa — Raul Rego.

Ratificação n." 5/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.» que renovam o pedido de ratificação n.° 168/1 [De-