Il Série — Número 5

Quinta-feira, 20 de Novembro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 1 /II—Sobre comercialização de madeiras (apresentado pai» PCP).

N.° 2/II — Sabre produção, recolha, concentração e abastecimento de Leite (apresentado pelo PCP).

N.° 3/II — Acção popular (apresentado pelo PCP).

N.° 4/II — Legalidade dos regulamentos (apresentado pelo PCP).

N.° 5/II — Sobre a exploração dos perímetros de rega

(apresentado pelo PCP). N.° 6/II — Criação da Licenciatura em Artes Plásticas e

design (apresentado peto PCP). N.° 7/II — De defesa da igualdade dos cônjuges em acção

que mrpMque perda de direitos (apresentado peio PCP).

N.° 8/II — Parceria agrícola (apresentado pelo PCP).

N.° 9/II — Sobre protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes (apresentado pelo PCP).

N.° 10/11 — Participação na definição e execução da Reforma Agrária (apresentado pelo PCP).

N.° 11/11 — Processo administrativo não contencioso (apresentado pelo PCP).

N.° 12/11 — Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais (apresentado pelo PCP).

N.° 13/11 — De defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera «conveniência de serviço» (apresentado pelo PCP).

N.° 14/11 — Sobre defesa do património arqueológico (apresentado pelo PCP).

N.° 15/11 — Sobre associações de defesa do património cultural (apresentado pelo PCP).

Grupo Parlamentar do PS:

Comunicação relativa à constituição do Grupo Parlamentar.

PROJECTO DE LEI N.° 1/11 SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA

A floresta portuguesa tem estado sujeita a um continuado processo degradativo originado na anarquia do sector comercial e nas necessidades financeiras de larga maioria dos proprietários florestais.

Estes dois factores determinam, em matas de regeneração natural (com particular destaque para os pinhais), que, por extracção sistemática das melhores árvores, se gere uma floresta cada vez com menos qualidade. É ainda em consequência desses factores que em matas de rápido crescimento (com especial acuidade nos eucaliptais) são realizados cortes antecipados em relação ao termo da explorabilidade mais recomendável, resultando daí uma grave degradação do volume disponível nas florestas do País.

O PCP entende que o problema posto deve ser resolvido criando uma alternativa comercial através da criação de estaleiros de recepção e triagem de material lenhoso.

A instalação de estaleiros para recepção e triagem permitirá que os pequenos madeireiros e os agricultores que executam o abate por conta própria façam directamente a entrega do material lenhoso, o que constituirá uma real possibilidade de se libertarem da exploração a que uns e outros estão submetidos. O acesso aos estaleiros, no entanto, deve ser aberto a todos, independentemente da sua dimensão e importância económica.

Prevê-se a possibilidade de, a todo o tempo, um ou vários estaleiros poderem ser transferidos para o âmbito do movimento cooperativo. E assim se pretende dar um importante auxílio ao desenvolvimento do cooperativismo, constituindo a base material indispensável à criação e progresso das cooperativas de pequenos e médios produtores e de madeireiros.

Deve ser através do apoio técnico que eles prestem aos interessados e dos incentivos que venham a ser criados, designadamente da prática de uma política de preços diferenciados, que há-de obter-se progressivamente a introdução das correctas técnicas de exploração florestal. Devem, simultaneamente, prestar serviços de informação aos agricultores e madeireiros sobre assuntos florestais.

Tais estaleiros constituirão, por outro lado, uma forma de inegável interesse para melhorar o abastecimento das indústrias quer de celulose quer de serração e outras e para racionalizar os consumos, destinando a cada indústria os lotes mais apropriados e recebendo e comercializando os respectivos desperdícios.

Este sistema, longe de constituir um sistema exclusivo, consiste no alargamento e melhoria da rede de Comercialização existente. Nesse sentido, através Aa