II Série — Número 7

Sábado, 22 de Novembro de 1980

DIÁRIO

da

Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 2/II— Alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980.

N." 3/II — Adiantamento ao Decreto-Lei: n.º 319-A/79, de 3 de Maio.

Projecto de lei:

N.° 47/11 — Alarganranto do direito ao subsídio de desemprego (apresentado pelo PCP).

Inquérito parlamentar:

Sobre a situação que se verifica actualmente nos órgãos de comunicação social (requerido pelo PCP).

Ratificações:

N.° 13/11 — Comunicação do PCP renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior —CNES).

N.° 14/11 — Comunicação do PCP renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 348/79, de 29 de Agosto (cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico — CNEA).

N.° 15/II—Comunicação do PCP renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção).

N.° 16/11 — Comunicação do PCP renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 66/80, de 9 de Abril (define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário).

N.° 17/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/80, de 26 de Setembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante òs anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial) (apresentado pelo PS).

N.° 18/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 416/80, de 27 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos) (apresentado pelo PS).

N.° 19/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 444/80, de 4 de Outubro (estabelece os princípios gerais do emprego e de formação profissional) (apresentado pelo PS).

N.° 20/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 445/80, de 4 de Outubro (estabelece normas relativas à promoção do emprego) (apresentado pelo PS).

N.° 21/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 481/80, de 16 de Outubro (estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações) (apresentado pelo PS)

N.° 22/H — Requerimento renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais) (apresentado pelo PS).

N." 23/11—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 240/80, de 19 de Julho (cria o 12.° ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior) (apresentado pelo PS).

N." 24/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 264/80, de 7 de Agosto (cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova d!e L sboa, Aveóro, Mlriho e Évora) (apresentado pelo PS, ASDJ e UEDS).

N.° 25/11 — Requerimento renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 438/78, de 30 de Dezembro (aprova os estatutos do Metropolitano de LMwai) (apresentado pelo PS).

N.° 26/11—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n ° 413/80, de 27 de Setembro (cria bibliotecas universitárias nacionais) (apresentado pelo PS, ASD1 e UEDS).

N." 27/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 263/80, de 7 de Agosto (estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades) (apresentado pelo PS, ASDI e UEDS).

N." 28/11—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 488/80, de 17 de Outubro (reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve) (apresentado pelo PS).

N.° 29/H — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro (reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nivel pós-secundário) (apresentado pelo PS, ASDI e UEDS).

N." 30/11—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n ° 421/80, de 30 de Setembro (estabelece normas relativas à actividade publicitária) (apresentado pelo PS, ASDI e UEDS).

N.° 31/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 340/80, de 30 de Agosto (cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola) (apresentado pelo PS).

N." 32/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/80, de 2 de Setembro (revê as disposições reguladoras das sociciedades de investimento) (apresentado pelo PCP).

N.° 33/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 499/80, de 20 de Outubro (cria sociedades de desenvolvimento regional) (apresentado pelo PCP).

N.° 34/H—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 334/80, de 29 de Agosto (regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados) (apresentado pelo PCP).

N.° 35/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 281/80, de 14 de Agosto (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 136/79, de 18 c5e Miaite — Regime regulamentar da actividade dac Caixas económicas) (apresentado pelo PCP).