II Série — Número 9

Quinta-feira, 27 de Novembro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decretos:

N." l/II — Autorização legislativa ao Governo paira o XII ReoanoeasTvenito Gerai! da População e pama o II Re-censcoimera:o Geral da Habitação.

N.° 2/11 — Alteração ao Orçamento Geral do Estado pama 1980.

N.° 3/II — Adiantamento do Deoreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eteição do Presidente da Repúbóca.

Proposta de lei n.* 3/11:

Proposta de substituição do artigo 1.* (apresentada pelo PSD).

Propostas de alteração aos artigos 1.°, 3." e 4." (apresen-tacas pelo PS, ASDI « UEDS).

Projectos de lei:

N.' 55/H — Prevenção do tabagismo (apresentado pdo PSD).

N.° 56/11 — Elevação da via de Matosinhos à categoria de o'da

N.° 57/11 — Elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de oidade (apresentado pelo CDS).

N.° 58/11 — Elevação da vila dc Santo Tirso à categoria úe cidade (apresentado pelo CDS).

N." 59/11 — Criação da freguesa de S. MaaHiíAo no concelho do FiundSo (apresentado pelo pelo CDS).

N.° 60/11 — Criação da freguesia de Santa Catarina no oancePho de Vagos (aprejenitaido pelo CDS).

N.° 61/II — Criação das fneguesJas de Santo Auutónio dt Vaigos e de Sa/rtto André óe Vagos no concelho de Vagos (apresenifadb peio CDS).

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicação relativa à constituição e direcção do grupo parlamentar.

Requerimentos:

Do deputado Ourique Mendes e outros (PSD) ao Governo sobre a prossecução db processo de concretização da autonomia das regiões autónomas.

Da deputada Ercília Talhadas

Dos deputados Ercíliia Talhadas e José Vitoriano (PCP) à Secretairla de Estado da Comunicação Social pedindo informações sobre a realização do programa TV Show.

Dos deputados Ertcílrla ToíhoáaG c José Vitoriano (PCP) à Secreiana de Estado da Cultura sobre subsídios atribuídos em 1980 a grupos de teatro, bandas filarmónicas e grupos oonaiuj.

Do deputado Coros EapadJnha e outros (PCP) ao Mistério das Obras PúbJúcas sobne a construção de um porto de mar na zona da Cairrasqueira (concelho de Alcácer

Do deputado Magadhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finamçao e dos Assuntos Sooüais sobre a amorttaação peio Estado de títulos «consolidados» adquiridos petas mutuai!1 idades excedendo os 200 000 contos e indemnização dos prejuízo; por oas sofridos em resuiitado das baixas taxas de juro.

Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria sobre a v»b3iização da Messa.

Avisos:

Relativos, respectivamente, à nomeação de um adjunto e de um escriturário-dactilógrafo para o Grupo Parlamento da UEDS e de um adjunto para o Grupo Parlamentar do MDP/CDE.

DECRETO N.° 1/11

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA 0 XII RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E PARA 0 li RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.°, do artigo 168.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

Fica o Governo autorizado a publicar a legislação necessária para regular o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habi-. tacão, a efectuar em 1981, bem como a estabelecer, por decreto-lei, as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos nas correspondentes operações e o pagamento, pelo Estado, dos encargos resuítantes dessa participação.

ARTIGO 2."

A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1981.

ARTIGO 3.»

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 26 de Novembro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.