II Série — Número 14

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980

DIÁRIO

Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981 )

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 77/11—Elevação à oatiegorta cEe cidade dial vlai dè Vila Nova de Ga'a (apresentado pelo PSD e pelo PS).

N.° 78/II — Gnilação da freguesa de Ríbaimair reo carcoeího da Lourinhã (apresentado pelo PS).

N.° 79/11 — Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).

N.° 80/11 — Regime jurídito do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural (apresentado pelo CDS).

N.° 8J/II — Elevação à categoria de cidade da vila do Barreiro (apresentado pelo PS).

N.° 82/11 — Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo (apresentado peio PS).

N.° 83/11 — Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo (apresenitaldo pelo PS).

N.° 84/11 — Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro no concelho de Almada- (apresentado pelo PS).

N.° 85/11 — Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda (apresentado pelo PSD).

N.° 86/II — Elevarão de Cortegaça à categoria de via (apresentado pelo PSD).

N.° 87/II — Criação da freguesia de S. João no concelho de OvaT (apresentado pelo PSD).

Ratificações n." 10/11 e 65/11:

Propostas de aliteração ao Deere to-Lei n." 393/80, de 25 de Setembro (apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP).

Requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitanto elementos relativos à Conferência sobre Cooperação e Segurança na Europa realizada em Madrid em 10 de Dezembro.

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o planeamento adoptado paira o transponte especial de emigrantes durante as férias de Natal.

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o estado de indefinição do estatuto jurídico dos trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas na Europa.

Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano, pedindo informações sobre a cobrança do imposto de transacções no distrito de Braga.

Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da Sociedade de Reparações de Navios (SRN).

Do deputado Manuel Lopes e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano, Indústria e Energia, Assuntos Sociais e Trabalho sobre despedimentos na empresa Audio Magnetics, Material para Gravações, L."°, de Pedrógão (Caldas da Rainha).

Do deputado Magalhães Mosa (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo cópia do currículo profissional do director de Informação da RDP, Duamte de Figueiredo.

Conselho da Europa, ERA, NATO e União Interparlamentar:

Comunicações dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP indicando os seus representandes no Conselho da Europa e do Grupo Parlamentar do CDS indicado os seus representantes nas quatro referidas organizações internacionais.

PROJECTO DE LEI N.° 77/II

ELEVAÇÃO A CATEGORIA OE CIDADE DA VILA DE VILA NOVA 0E GAIA

O concelho de Vila Nova de Gaia está limitado a norte pelo rio Douro, a nascente pelo concelho da Feira, a sul pelos concelhos de Espinho e da Feira e a poente pelo oceano Atlântico e tem uma área de 167 km2, compreendida entre as latitudes norte 41° c 41° 8' e longitudes oeste 8o 27' e 8o 40'.

Pode afirmar-se que, sob o ponto de vista de extensão territorial, o concelho de Vila Nova de Gaia, na margem esquerda do Douro, equilibra todos os outros concelhos da margem direita integrados na formação metropolitana portuense, ou seja, a cidade do Porto mais os concelhos limítrofes de Matosinhos, Maia, Valongo e Gondomar.

Tem uma população que actualmente se cifra entre 250 000 a 300 000 habitantes, com um progressivo aumento demográfico demonstrado pelos sucessivos censos.

Possui uma história que entronca nos tempos mais remotos, confundindo-se em alguns momentos com a génese, a formação e o crescimento de Portugal.

Tem tido Vila Nova de Gaia uma plêiade de artistas dos mais variados ramos e que muito tem contribuído para o enriquecimento cultural da região e do próprio País.

O seu património artístico e monumental é notável, com peças de indiscutível valor, para além das peculiares características da sua zona mais antiga, que é, no seu conjunto, um magnífico testemunho de permanência de civilizações e culturas passadas. Sa-