II Série — Suplemento ao número 14

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMARIO

Resolução:

De aprovação do orçamento da Assembleia da República para 1981.

Resolução

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição e do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar o seu orçamento para o ano de 1981, a anexar ao Orçamento Geral do Estado.

Aprovada em 18 de Dezembro de 1980.

O Vice^Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Duarte Arnaut.

Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1981

Publicado em anexo ao Orçamento Geral do Estado para 1981, nos termos do n.* 2 do artigo 12.* da Lei n.° 32/77

Resumo

Receita

Ordinária:

Corrente.............. 634 840 000$

Decapitai.............. 12 000000$

Total........ 646 840000$

Despesa

Ordinária:

Corrente.............. 634 840 000$

Decapitai.............. 12 000000$

Total........ 646 840 000$

Desenvolvimento do orçamento da receita para o ano económico de 1981

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Observações

(1) Verba Inscrita no Orçamenta Geral do Estado para 1981, destinada a suportar os encargos com despesas correntes da Assembleia da República. Inclui as Importâncias de 24 900 000$ para o Serviço do Provedor de Justiça e J 900 000) para o Conselho de Imprensa.

(2) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981. destinada a suportar os encargos com despesas de capital da Assembleia da Repú-blico. Inclui as Importâncias de 600 000$ para o Serviço do Provedor de Justiça e 600 000$ para o Conselho de Imprensa.