23 DE JANEIRO DE 1981

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Moção de confiança Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelencia:

Considerando que o Programa do Governo acaba de passar na Assembleia da República, em virtude da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares dos partidos que integram a Frente Republicana e Socialista, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português;

Considerando que importa que a Assembleia da República manifeste, positiva e inequivocamente, a sua confiança no Governo, reconhecendo expressamente que este reúne as condições necessárias à execução do seu Programa:

Nos termos do artigo 196.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.° se digne informar a Assembleia da República de que o Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:

Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e reúne as condições para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares da Frente Republicana e Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português?

Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.» se digne considerar a urgência da sua apreciação para todos os efeitos constitucionais e regimentais.

Aproveito para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1981.— O Primeiro-Mi-nistro, Francisco Pinto Balsemão.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito que através da Secretaria de Estado da Comunicação Social me sejam prestadas as informações referentes ao presente requerimento.

Constitui preocupação legítima dos emigrantes portugueses o acesso permanente à informação e noticiário relativos a Portugal.

Neste sentido tem já o Governo correspondido com medidas acertadas, designadamente no domínio da concessão do porte pago à imprensa regional e de subsídios ao transporte de semanários de circulação nacional. Também empresas públicas se têm preocupado em corresponder a essa intenção, como é o caso do serviço especial da ANOP, sobre temas de interesse para os emigrantes.

Todavia, em outros domínios —RDP e RTP — verifica-se que importa fazer muito no domínio do

aumento de potência dos emissores de onda curta, no primeiro caso, e no da RTP, a melhoria da sua produção. De facto, no caso concreto do Telejornal da RTP passado na Televisão alemã no dia 17 de Janeiro, às 14 horas locais, foram divulgados temas obsoletos ou desinteressantes para os emigrantes, como foi o caso da Feira de Automóveis Usados (FIL, 1." quinzena de Dezembro) ou do Congresso da DOR.

Assim, solicita-se:

a) Programa de modernização de equipamento

emissor da RDP com destino às ondas curtas;

b) Listagem de acordos bilaterais ou de inter-

câmbio realizados pela RTP com vista à realização de programas para comunidades de emigrantes;

c) Programa sectorial de actividades da RTP

nos domínios referidos na alínea b).

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981.— O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito que através do Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam providenciadas as necessárias informações relativas ao presente requerimento.

Tem constituído atitude louvável do Governo a preocupação sistemática pela resolução das questões de atendimento dos problemas dos emigrantes, bem como a melhoria da informação indispensável ao acautelar dos seus interesses.

Insere-se nessa dinâmica a contratação de consultores jurídicos da nacionalidade dos países onde os nossos emigrantes exercem a sua actividade, de modo a permitir-lhes melhor esclarecimento dos direitos que lhes assistem.

Nesse sentido, solicita-se:

a) Informação sobre a listagem dos consulados

que já beneficiam e dos que se projecta virem a poder beneficiar a curto prazo do concurso de consultor jurídico estrangeiro para apoio aos emigrantes;

b) Informação sobre as razões determinantes dos

atrasos de pagamento do vencimento do consultor jurídico alemão do Consulado de Osnabruck, onde exerce a sua actividade desde Outubro de 1980.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Desde há muito que a falta de estabelecimentos de ensino se vem fazendo sentir por todo o País, nomeadamente no concelho de Vila Nova de Gaia.