II Série — Número 23

Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1960-1981)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.º 112/II:

e Obrais Púbicas sobre o atraso na construção da Escola de Matosinhos (apresentado pelo PS).

Moção de confiança:

Solúcitada pelo VI Governo Constitucional para execução do respectivo Programa.

Requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Sacia! sobre a modernização de equipamento emissor da RDP com destino às andas curtas e acordas de programas de televisão paira comunidades de emigrantes.

Do deputado Nandrm de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negocias Estrangeiros sobre oontraitação de consultores jurídicos estrangeiros para apoio aos emigrantes.

Dos deputados Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro (PS) aos Ministérios dai Educação c Ciência e da Habituação e Obras Públicas sobre o atraso na construção da Escola Prepamaitónia de S. Miguel, na freguesia de Olival), do concelho de Via Nova de Ga;ia.

Do deputado Herberto GouCant (MDP/CDE) aos MBnsté-rios dos Ntegócbs Estrangeiras e dos Transportes e Comunicações sobre o melhoramento da Bamra do Gua-diaoia, a criação de uma junta autónoma do porto do Guadiana e obras de beneficiação do mesmo parto.

PROJECTO DE LEI N.° 112/11

CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 PADRÃO DA LEGUA NO CONCELHO DE MATOSINHOS

1 — A paróquia do Padrão da Légua, criada em 2 de Fevereiro de 1964 por decreto de 1 do mesmo mês do então administrador apostólico da Diocese do Porto, D. Florentino (anexo i), abrange uma área tradicional que lhe confere indesmentível individualidade.

2 — A transformação em paróquia foi mais uma circunstância que veio reforçar e consolidar o profundo sentido comunitário das gentes do Padrão da Légua.

3 — O explosivo desenvolvimento urbano, em crescendo constante, a implantação de comércio e. indústria, em fase de consolidação e forte expansão, fazem

do Padrão da Légua, nesta área, uma autêntica zona privilegiada.

4 — Ali existem 4 edifícios escolares do sector primário, num total de (8+7+2+4) 21 salas de aula, e o projecto, em fase de adjudicação de construção, de um edifício para o ciclo preparatório.

5 — Para além dos diversos agrupamentos e associações que se vêm dedicando à cultura, ao recreio e ao desporto, surge agora o enorme complexo sócio--cultural, em fase de acabamento, e que comporta a igreja, 4 salas para a pré-primária, que se prevê funcione em Outubro próximo, 7 salas para funcionamento do ciclo, enquanto o edifício atrás citado se não constrói, 1 parque infantil, já em funcionamento, 1 moderno salão cultural e recreativo, instalações para o funcionamento de um lar para a terceira idade, etc. Esta grandiosa obra é bem o fruto do querer e do espírito de entreajuda das populações do Padrão da Légua e traduz, também ela, a aspiração profunda das suas gentes em criar as infra-estruturas conducentes à elevação desta paróquia a freguesia.

Nestes sentido, e:

Considerando que a paróquia do Padrão da Légua reúne todas as condições para ser elevada a freguesia;

Considerando que os seus habitantes (cerca de 13 000) são obrigados a dispersarem-se por 4 freguesias (Custóias, Leça do Bailio, S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora) para tratarem dos assuntos civis, com todos os imerecidos incómodos daí advenientes;

Considerando que a proposta circunscrição disporá de receitas ordinárias sobejamente capazes de acorrer aos respectivos encargos;

Considerando que as parcelas a desanexar às freguesias circundantes não constituirão afectação das suas características e viabilidade;

Considerando que a criação da nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho:

os signatários apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É criada a freguesia do Padrão da Légua no concelho de Matosinhos.