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II SÉRIE - NÚMERO 23

Assim, a projectada Escola Preparatória de S. liguei, na freguesia de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, destina-se a servir a população escolar das freguesias de Olival, Crestuma, Lever, Sandim e Seixezelo (todas do concelho de Vila Nova de Gaia), e que constituem uma 2ona desprovida em absoluto de qualquer estabelecimento de ensino preparatório.

3 — A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia já dispõe do terreno necessário, que mereceu a aprovação da Direcção-Geral das Construções Escolares do Norte, e com a capacidade para a construção de uma escola para ¡8 turmas.

4 — Pelo menos, desde Fevereiro de 1980, estão preenchidas as condições básicas para que se dê início à construção da referida escola, desconhecendo-se as razões que levam os Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas a não dar satisfação a uma das carências mais gritantes em matéria de equipamento escolar do município de Vila Nova de Gaia, minimizando os esforços da Câmara Municipal e das juntas de freguesia mais directamente afectadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas nos sejam prestadas as seguintes informações:

o) Conhecido como é o empenhamento das autarquias, manifestado no esforço para adquirir o terreno, que desde Fevereiro foi posto ao dispor do Ministério da Educação e Ciência ou do da Habitação e Obras Públicas, que razões poderão explicar o protelamento da construção daquela Escola?

b) Se os Ministérios acima referidos nos podem explicar quais as diligências feitas para o arranque imediato da construção e as razões que justifiquem os atrasos à satisfação das mais justas reivindicações das populações afectadas pela falta desta Escola Preparatória.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PS: Adelino de Carvalho — Gomes Carneiro.

Requerimento

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância do porto de Vila Real de Santo António para a economia da região e nacional;

Considerando as promessas feitas à população quanto à situação do estuário do Guadiana;

Considerando que os pesados investimentos já feitos são de baixíssima rentabilidade se não forem completadas as obras;

Considerando ainda que o assoreamento do porto começa a criar perigos de naufrágios:

Requeiro:

Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, informação da situação actual das negociações com o Governo Espanhol com vista a completar a obra de melhoramento da barra do Guadiana;

2) Ao Ministério dos Transportes e Comunica-

ções, informação do estudo realizado face ao desejo das autarquias ribeirinhas da criação de uma junta autónoma do porto do Guadiana;

3) Ainda ao Ministério dos Transportes e Comu-

nicações, informação:

a) De quais as obras de mar previstas

para a beneficiação do porto do Guadiana;

b) De qual a planificação dessas obras

e, em particular, de quais as datas previstas para a conclusão de cada uma das suas etapas;

c) De qual o plano de dragagens no

mesmo porto;

d) Dos projectos existentes e respectivos

prazos quanto ao reapetrechamento do porto e alargamento da sua doca de pesca;

e) Da existência, ou não, de projectos

para construir uma marina e, em caso afirmativo, da planificação da implementação desse projecto.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.