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1 DE JULHO DE 1981

3062-(3)

b) Calendário das eleições e das demais opera- ARTIGO 14.°

ções eleitorais; São revogados os artigos 9." e 12.° do Código Admi-

c) Descrição minuciosa da linha limite da nova nistrativo.

circunscrição acompanhada de representa- Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 1981.—Pelo

ção cartográfica. Presidente, Anselmo Aníbal.

Quadro anexo a que se refere o artigo 5.*

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