8 DE OUTUBRO DE 1981

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O Orador — A proposta do mesmc» artigo do Sr. Deputado José Luís Nunes foi aprovada, com 19 votos a favor dos Srs. Deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e 5 votos contra dos Srs. Deputados do PCP e do MDP.

A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda para o artigo 10.°, n.° 2, foi aprovada, com 18 votos a favor dos Srs. Deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, 1 voto contra do Sr. Deputado Sousa Tavares e 5 abstenções dos Srs. Deputados do PCP e do MDP.

Em relação a este artigo, o PCP apresentou a seguinte declaração de voto:

Abstivemo-rios na votação do aditamento de um novo número ao artigo 10.° porque ele, embora constituindo uma pequena atenção aos órgãos de comunicação, não é sequer um sucedâneo pobre para o princípio que defendemos, ou seja de abertura das reuniões à comunicação social.

Acresce que, ou tal «comunicado» será ultra--sumário, e portanto irrelevante para efeitos de informação, ou então, a conter alguma informação relevante, 6 de prever dar lugar a enormes dificuldades na sua elaboração pela mesa.

Dadas as votações referidas, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares foi considerada prejudicada.

Quanto ao artigo 11.°, desde logo foi votada e rejeitada uma proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que se pronunciava a favor da eliminação do artigo.

O resultado da votação foi o seguinte: 7 votos a favor dos Srs. Deputados do PCP, do MDP e dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Sousa Tavares, I abstenção do Sr. Deputado Adérito Campos e 17 votos contra dos Srs. Deputados dos restantes partidos.

Em breve declaração de voto, o Sr. Deputado Costa Andrade expressou a sua opinião de que este artigo consagra apenas deveres deontológicos, mas votará a favor da proposta do Sr. Deputado Azevedo Soares, dado o seu carácter correctivo e clarificador da proposta da mesa. Posta à votação, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Azevedo Soares foi aprovada, com 17 votos a favor dos Srs. Deputados do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS, 7 votos contra dos Srs. Deputados do PCP e do MDP e do Sr. Deputado Sousa Tavares e 2 abstenções dos Srs. Deputados Aman. dio de Azevedo e Adérito Campos.

Iniciou-se a discussão do artigo 12.° (relativo às actas), com a proposta de alteração do PCP, que se segue:

1 — Das actas constam, designadamente:

a) As propostas apresentadas;

b) O resultado das votações efectuadas;

c) A súmula das posições de cada deputado

acerca da questão apreciada;

d) As declarações de voto.

2 — As actas serão aprovadas até à terceira reunião subsequente da Comissão.

O Sr. Deputado Jorge Miranda sugeriu apenas que o ponto 2 do artigo 7." do seu projecto de regimento:

As actas da Comissão para a Revisão Constitucional serão publicadas na 2.° série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.

constituísse o ponto 3 da proposta ora apresentada.

O Sr. Deputado Amândio de Azevedo apresentou sobre o tema a seguinte proposta, antecedida das seguintes considerações:

1 — Tendo em conta a utilidade que pode ter o conhecimento pormenorizado dos trabalhos preparatórios da revisão da Constituição;

2 — Tendo em conta que, por outro lado, qualquer resumo do que se passa nas reuniões da Comissão corre o risco de deturpar a realidade e seria sempre muito moroso e difícil fazê-lo e aprová-lo:

Proponho:

a) Que se mantenha o que dispõe o Regi-

mento sobre actas das comissões;

b) Que seja feita uma gravação completa das

reuniões da Comissão, gravação essa que ficará em arquivo e só será desgravada para escrita ou consultada nos casos e nos pontos que a Comissão previamente deliberar, independentemente da utilização que lhe venha a ser dada depois de findo o processo de revisão da Constituição.

O Sr. Deputado Vital Moreira salientou a enorme importância de haver actas desenvolvidas, sobretudo depois da aprovação do artigo 11.°, e ainda pelo facto de tal ser de grande relevância para a interpretação dos trabalhos da Comissão no Plenário e no futuro. Também o Sr. Deputado Vítor Constâncio se pronunciou por actas desenvolvidas que «perpetuem» o trabalho da Comissão e sirvam como elemento de interpretação futura. Na mesma linha se pronunciaram ainda os Srs. Deputados Sousa Tavares e Jorge Miranda, este último referindo que a Comissão vai abordar matrizes de todo o direito português, o que é mais uma razão para haver actas completas. Vários Srs. Deputados intervieram genericamente, apresentando sugestões, designadamente o Sr. Deputado José Luís Nunes, que propôs um contacto entre a mesa e os serviços para encontrar uma saída, qualquer que fosse, sendo certo que a Assembleia da República deverá apresentar uma solução que viabilize os trabalhos da Comissão. Esta proposta foi aceite.

Os trabalhos foram suspensos às 13 horas e 5 minutos.

Reaberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente deu conhecimento à Comissão dos resultados da reunião havida com os serviços, tendo-se concluído pela possibilidade de haver registo magnético dos trabalhos e subsequente desgravacão a escrito. Sendo assim, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira considerou não haver mais problemas com as actas, pois estas passarão a constituir um relato integral das reu-