10 DE JULHO DE 1982

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RATIFICAÇÃO N.9 180/11 DECRETO-LEI N.° 264/82. DE 8 DE JULHO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 264/82, de 8 de Julho (l.a série, n.° 155), que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

Assembleia da República. 8 de Julho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Sousa Gomes — Eduardo Pereira — Bento de Azevedo — António Ar-naut — Armando Lopes — Aquilino Ribeiro Machado — Miranda Calha — Leonel Fadigas — Catanho de Meneses — José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Tempo, de hoje, insere como publicidade o relatório da actividade desenvolvida pelo conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no ano de 1981, com a seguinte subepígrafe: «Alínea c) do Decreto Regulamentar n.° 24/77, de 1 de Abril.

Este diploma regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

O referido anúncio ocupa 18 páginas completas do hebdomadário.

Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Social, me informe, com urgência:

Se o referido anúncio se destina a «viabilizar» a

empresa proprietária do jornal; Quanto custou ao Estado a sua publicação.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, António Arnaut.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto n.° 124/79, de 10 de Maio, integrou na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico--Sociais.

Essa integração torna o pessoal daqueles Serviços abrangidos pelos estatutos de aposentação e de pensão de sobrevivência em vigor na função pública.

As respectivas regras de transição para este regime deverão ser, nos termos do n.° 2 daquele diploma, «fixadas por decreto regulamentar da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais».

Passaram mais de 3 anos sem que o Governo desse cumprimento a tal obrigação.

Entretanto, muitos beneficiários e cônjuges supérs-tites vivem em situação precária e sem meios de subsistência, por falta de publicação do decreto regulamentar, uma vez que as pensões só podem ser processadas e pagas depois dessa publicação.

Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Assuntos Sociais — o departamento do Estado mais responsável por esta grave omissão—, me informe, com urgência, se está prevista para breve a publicação do diploma a que se refere o n.° 2 do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 124/79, de 10 de Maio.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, António Arnaut.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Alferes reformado José Alves expôs a várias entidades a situação em que se encontra por, desde Setembro de 1981, não receber da Caixa Geral de Aposentações a pensão de reforma a que tem direito.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da direcção da Caixa Geral de Aposentações, as seguintes duas informações:

1) Quais as razões para o atraso do processa-

mento daquela pensão de reforma?

2) Que medidas vão ser tomadas para desblo-

quear o processo?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Municípios da Cova da Beira (Covilhã, Belmonte, Fundão, Penamacor) tem nos seus planos a criação de uma estação piloto de tratamento de lixos.

Os custos da obra rondarão os 400 000 contos.

Foi celebrado convénio entre os Municípios e a administração central, com vista ao financiamento de 4000 contos para o estudo do projecto.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, e à Associação de Municípios se já se iniciou o estudo e quando se prevê a construção da estação e a sua entrada em funcionamento.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.

Requerimento

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No plano de desenvolvimento regional da Cova da Beira prevê-se a florestação de 100 000 ha na zona arraiana, incluindo a serra da Malcata.