29 DE OUTUBRO DE 1982

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Portugueses; a maioria das empresas privadas e cooperativas são asfixiadas com encargos financeiros crescentes; as empresas públicas e nacionalizadas são objecto dos mais gritantes e pavorosos bloqueamento económico e degradação financeira; os défices externos atingem níveis incomportáveis para o País, a aceleração do crescimento da dívida externa põe em causa a independência de Portugal.

Apesar de tão ampla denúncia e de tão claros e evidentes resultados, o Governo persiste em negar a realidade e em minimizar a gravidade da situação, procura por todas as formas eximir-se às suas indesmentíveis responsabilidades no caos que desmantela a economia nacional.

Paralela e convergentemente, o Governo insiste numa actuação de permanente desrespeito pelas leis em vigor, comporta-se verdadeiramente à margem da legalidade democrática. O Plano a Médio Prazo para 1981-1984, cujas orientações e metodologia de elaboração teriam sido estabelecidas pela Resolução n.° 65/81, de 12 de Março, parece ter sido metido na gaveta do esquecimento.

O plano anual para 1982, cujas grandes opções foram aprovadas pela maioria da Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1981, ainda não foi publicado, nem tão-pouco o seu projecto deu entrada, até ao momento, no Conselho Nacional do Plano, como o impõem a alínea d) do artigo 202.° da Constituição da República Portuguesa e a alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio. As propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1982 não foram presentes à Assembleia da República até 15 de Setembro próximo passado, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (lei do enquadramento do OGE), sem que, ao menos, o Governo se tenha dirigido à Assembleia da República justificando ou tentando justificar o incumprimento daquele dispositivo legal.

Nestes termos:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado na política económica e financeira e nas medidas que nesses domínios foram tomadas ou anunciadas ou se encontram em preparação.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — lida Figueiredo — Rogério Brito — Custódio Gingão — Silva Graça — Jerónimo de Sousa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Partido Socialista têm a honra de comunicar a V. Ex.a que decidiram apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a 3." sessão legislativa da II Legislatura o deputado do Partido Socialista Teófilo Carvalho dos Santos.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PS: António Macedo — Mário Cal Brandão — Rui Mateus — João Gomes — Beatriz Cal Brandão—Fernandes da Fonseca —Tito de Morais — Fernando Verdasca — Oliveira e Silva — Jorge Sampaio — João Cravinho — Gomes Fernandes — Virgílio Rodrigues — Vítor Brás — António Guterres — António Loja — Carlos Lage — Luís Saias — Teixeira Lopes— António Esteves — Armando Lopes — Manuel da Costa — Magalhães da Silva — Ludovico da Costa — Bento de Azevedo — Sacramento Marques — António Arnaut — Almeida Santos — Azevedo Gomes— Adelino de Carvalho.