4 DE FEVEREIRO DE 1983

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Rodoviária Nacional, E. P., às 3 alíneas constantes no referido requerimento, que a seguir se transcreve:

a) Não há alienação do sector empresarial do Estado. A nova sociedade só tem capital público (90 % da RN e 10 % da CP);

.b) O conteúdo do requerimento, na sua alínea b), é caracterizado por imprecisões e conceitos errados que nos impossibilitam qualquer esclarecimento;

c) O conteúdo do requerimento, na sua alínea c), não corresponde à realidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 31 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA (ANOP), E. P.

Relatório de actividades do Conselho de Informação para a ANOP, E. P„ referente ao trimestre Janetro-Março de 1982

1 — O Conselho de Informação para a ANOP, E. P., reuniu por 11 vezes em plenário neste trimestre, tendo--se efectuado 3 reuniões de mesa no mesmo período de tempo.

2 — De entre as matérias analisadas merecem especial referência as seguintes:

a) Emissão de parecer favorável (com votos a favor do PSD, CDS e PPM e votos contra dos restantes partidos) à nomeação de um novo director de Informação para a ANOP, E. P.;

É>) Emissão de parecer favorável (com votação igual à acima referida) à nomeação de um novo conselho de gerência para a ANOP, E. P.;

c) Criação de 2 grupos de trabalho, um para

estudar a problemática do encerramento das delegações da Agência em Vila Real, Évora e Guarda e outro para analisar a prática informativa global da Agência.

Estes 2 grupos de trabalho continuam as suas actividades, estando previsto que o primeiro deles conclua os seus trabalhos em princípio do mês de Abril, seguindo-se a discussão e votação em plenário do Cl do relatório e parecer proposto pelo referido grupo de trabalho;

d) Rejeição (pelos votos do PSD, CDS e PPM

e votos favoráveis dos restantes partidos) de uma proposta de deliberação do PCP de revogação do Despacho n.° 144/81 do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, que visava fazer depender de autorização prévia do Governo a deslocação de elementos da ANOP, E. P., ao estrangeiro. Sobre esta matéria foram recebidos em audiência, pelo Cl, o Secretário de Estado José Alfaia, o conselho de gerência, o director de Informação e o conselho de redacção da ANOP, E. P.;

e) Discussão de um comunicado do conselho de redacção sobre alterações nas chefias da Direcção de Informação, assunto sobre o qual o Cl ouviu era audiência não só o director de Informação como o próprio conselho de redacção.

3 — O Conselho de Informação teve um encontro com a Comissão Parlamentar de Comunicação Social, com a qual trocou impressões sobre matérias referentes à sua área de actuação.

4 — Finalmente, o Conselho de Informação elegeu por maioria uma nova mesa, que ficou com a seguinte composição:

Presidente — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP);

1.° secretário—Fernando Silvestre da Encarnação (CDS);

2." secretário—Joaquim Luís E. Pinto Monteiro (PSD);

3.° secretário — Fernando César Antunes Costa (PS).

Palácio de São Bento, 12 de Abril de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.

Relatório de actividades do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., referente ao trimestre Abril-Junho de 1982

1 — O Conselho de Informação para a ANOP, E. P., reuniu por 10 vezes em plenário no trimestre Abril--Junho de 1982, tendo-se efectuado, no mesmo período de tempo, 2 reuniões de mesa.

2 — Das matérias analisadas merecem especial referência as seguintes:

a) Aprovação, por unanimidade, de um relatório e parecer, proposto pelo grupo de trabalho do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., encarregado de estudar a problemática do encerramento das delegações da ANOP, E. P., em Évora, na Guarda e em Vila Real, que se anexa ao presente relatório;

6) Análise do papel e funções do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., sobre os Centros Regionais da ANOP, E. P., na Madeira e nos Açores;

c) Cobertura pela ANOP, E. P., da greve geral

de 12 de Fevereiro de 1982;

d) Suspensão temporária da transmissão de noti-

ciário nacional pela ANOP, E. P., ordenado pelo conselho de gerência da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), E. P.;

e) Aprovação, por maioria, de uma deliberação

sobre a cobertura informativa realizada pela ANOP, E. P., à visita de S. S. o Papa João Paulo II a Portugal, que se anexa ao presente relatório.

3 — O Conselho concedeu audiências a diversas estruturas da ANOP, E. P., designadamente conselho de gerência, Direcção de Informação e conselho de redacção, que tiveram como objectivo analisar diversos documentos relativos à reestruturação da ANOP, E. P.