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II SÉRIE — NÚMERO 17

Considerando que num distrito do interior, onde a ocupação dos tempos livres não pode contar com meios de cultura e recreio que regiões mais desenvolvidas economicamente possuem, é a radiotelevisão o recurso disponível na maior parte do ano;

Considerando que quer o 1°, quer o 2.° canal da RTP, não cobrem ainda todo o distrito, estando o concelho e a cidade de Bragança impedidos de captar o 2.° canal por falta ds retransmissores no distrito:

Requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais, me forneça os seguintes elementos:

1) Se está prevista, e, em caso afirmativo, para

quando, a montagem de aparelhagem no retransmissor de Nogueira que possibilite a difusão do 2.° canal na área do concelho de Bragança e a melhoria de recepção do 1.° canal na área coberta por aquele retransmissor;

2) Se está prevista a montagem de aparelhagem

nos retransmissores de Bornes e Nogueira que possibilite o automatismo na reparação de avarias provocadas pelo mau tempo, sobretudo no Inverno;

3) Se está prevista ou já existe a fixação no dis-

trito de Bragança de técnicos da RTP que rapidamente possam solucionar qualquer avaria que surja naqueles retransmissores.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, Eleutério Alves.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) nomeou como seu representante na Comissão Permanente da Assembleia da República a deputada Helena Cidade Moura.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Raul Castro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o representante do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) na Comissão Permanente da Assembleia da República será o Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1983.— O Presidente do Agrupamento Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Aviso

Por despacho de 20 de Junho último do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 30 do mesmo mês: Licenciada Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos, assessora, letra B, do quadro da Direcção--Geral de Segurança Social — nomeada, em comissão de serviço, nos termos do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.u 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 86/77 e 27/79, de 28 de Dezembro e de 5 de Setembro, respectivamente, e do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, para exercer o cargo de secretária--geral da Asembleia da República. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Por despacho de 31 de Maio de 1983 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi dada por finda a comissão de serviço exercida pela licenciada Maria João Barreto Tavares Gomes Andrade Cavilhas como adjunta do Gabinete de Apoio, conforme o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Julho de 1883. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Por despacho de 28 de Junho de 1983 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

José Manuel Santos de Magalhães — exonerado, com efeitos a partir de 15 de Junho de 1983, das funções de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Por despacho de 28 de Junho de 1983 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Nomeado para o Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva para exercer as funções de chefe de gabinete, com efeitos a partir de 16 de Junho de 1983.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Julho de 1983. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 6$00

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