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II SÉRIE — NÚMERO 43

4) Face aos atrasos sucessivos verificados nos pagamentos de vencimentos aos trabalhadores da ANOP, que medidas tem o Governo previstas para que tais situações não se verifiquem no futuro?

Assembleia da República, 24 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Comunicado

Os trabalhadores da ANOP, E. P., tiveram conhecimento, através do parecer da Procuradoria-Geral da República, do âmbito e dos termos do contrato celebrado entre o Estado Português e a agência NP.

Da análise deste contrato ressalta que:

O Estado celebrou um contrato com a NP para esta lhe prestar um serviço que ao tempo era — e continua a ser — garantido pela ANOP, E. P.;

Assim, já entregou à NP a importância de 180 000 contos por um conjunto de serviços de carácter noticioso e pela concretização de um plano de expansão, que inclui, nomeadamente, a abertura de delegações (até finais do corrente ano) no Porto, Funchal, Ponta Delgada, Maputo, Luanda, Bissau, cidade da Praia e Bruxelas, compromisso este que a referida agência manifestamente não irá cumprir;

Um outro aspecto escandaloso do contrato é a sua ilegalidade, pois o director-geral da Informação, Manuel Figueira, firmou-o por um período de 8 anos, quando só estava autorizado a fazê-lo por 3;

Além disso, o contrato cai no ridículo de deixar a denúncia de eventuais desvios à objectividade noticiosa nas mãos de um «órgão constitucional» cuja criação não foi nem está prevista, dado a NP ser uma empresa privada.

Enquanto isto, a ANOP, E. P., que continua a manter, apresar de todos os boicotes, um serviço de utilidade pública e delegações em Madrid, Maputo, cidade da Praia, Bissau, Porto, Coimbra e Faro, centros regionais em Ponta Delgada e Funchal e ainda correspondentes em todas as capitais de distrito, Luanda, Londres, Paris, Bruxelas, Roma, Bona, Genebra e Estrasburgo, encontra-se na seguinte situação:

Não dispõe de verbas para o funcionamento corrente;

Não tem qualquer dotação prevista no Orçamento de 1983;

Só recebeu dinheiro para o pagamento dos dois últimos salários em atraso (Agosto e Setembro) graças à denúncia pública da existência de uma verba de 1982 congelada no Ministério das Finanças;

Sabe já, segundo reclamações prestadas pelo Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, que não está prevista a entrega de mais qualquer verba para a ANOP, E. P., até ao final do ano.

Esta situação vem confirmar que o estrangulamento da ANOP foi provocado pelo desvio de verbas (a ela destinadas) para a criação de outra empresa cuja existência nestas condições estava indissoluvelmente ligada à liquidação da ANOP.

Enquanto órgão de comunicação social, a ANOP, E. P., nada tem contra a existência de outros órgãos de comunicação social. Simplesmente, a situação artificialmente criada à ANOP e ao conjunto dos seus trabalhadores —que ao mesmo tempo lesa o direito à informação do povo português— não pode arrastar-se, ainda mais perante comprovadas ilegalidades, conforme agora veio confirmar o parecer da Procuradoria-Geral, homologado pelo Secretário de Estado.

Do que se trata, portanto, não é discutir a existência de órgãos de comunicação social, mas sim cumprir a lei e criar as condições que permitam a dotação da ANOP, E. P., dos meios necessários ao seu funcionamento.

Os trabalhadores da ANOP, E. P., não compreendem nem aceitam que o Governo continue a pactuar com as ilegalidades herdadas do executivo anterior, que seja tão perdulário com os dinheiros públicos, ao mesmo tempo que exige austeridade aos Portugueses.

Os trabalhadores da ANOP, E. P., não podem aceitar que o Governo os condene a viver na instabilidade, insegurança e angústia quanto aos seus postos de trabalho e ao futuro da agência.

Assim, alertam uma vez mais os órgãos de soberania para a irregularidade da situação que lhes foi criada, salientam a urgência de se proceder à reestruturação da ANOP, E. P., conforme vêm pedindo há mais de 2 anos, e vão desde já iniciar uma nova série de contactos com as entidades competentes no sentido de lhes fazer sentir a gravidade da situação exposta.

Finalmente, declaram desde já que vão solicitar à Alta Autoridade contra a corrupção que analise as condições em que foi estabelecido o contrato sem concurso público entre o Estado e a NP e a forma imoral e escandalosa como estão a ser delapidados os dinheiros públicos.

Pelos Delegados Sindicais dos Jornalistas: Fernando Monteiro Valdez — Matilde Ramalho.

Pelos Delegados Sindicais dos Escritórios: (Assinatura ilegível.)

Pelos Delegados Sindicais dos Trabalhadores da Imprensa: (Assinatura ilegível.)

Pela Comissão de Trabalhadores: Mário Silva — (2 assinaturas ilegíveis.)

Pelo Conselho de Redacção: (Assinatura ilegível) — Jorge Heitor — António Vinagre — (Assinatura ilegível)

Requerimento n.' 615/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, esclarecimentos acerca das medidas que pensa tomar para a resolução da grave problemática que constitui a falta de pessoal técnico e auxiliar em grande número de escolas deste país.