25 DE OUTUBRO DE 1983

1099

Consideram ainda os deputados abaixo assinados que esta situação leva a que, neste momento, em muitas escolas do ensino secundário onde se ministram cursos nocturnos, como é a actual situação dos alunos do 12.° ano da Escola Secundária de José Estêvão, em Aveiro, seja impossível a abertura do ano lectivo, com os graves prejuízos daí decorrentes.

Assembleia da República, 24 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Carlos Coelho— Portugal da Fonseca.

Requerimento n.° 616/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento do telex remetido ao Secretário de Estado do Turismo em 14 de Outubro de 1983, pelo presidente da assembleia geral do Sporting da Covilhã, sobre as dificuldades na instalação do jogo do bingo na sua sede social, venho, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, informação sobre a situação descrita.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, João Lencastre.

Requerimento n." 617/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de 40 anos que no edifício dos pescadores de Setúbal é prestada assistência médica regular aos pescadores e seus familiares.

Para grande surpresa de todos, e em particular dos beneficiários dos referidos serviços, os órgãos competentes decidiram, sem qualquer justificação, transferir a assistência médica prestada no edifício dos pescadores para os serviços médicos.

A consequência imediata de tal decisão não se fez esperar. Os pescadores são obrigados a passar noites em bichas para no fim conseguirem marcar uma consulta, quando anteriormente tal não sucedia.

Esta decisão do Ministério da Saúde não só vem contra decisões anteriormente tomadas aquando da integração dos pescadores na Previdência (ficou então decidido que com tal integração os pescadores não seriam prejudicados em nenhum dos direitos adquiridos), como é altamente contraditória com recentes afirmações do Governo e em particular do Ministro da Saúde, segundo o qual há excesso de médicos no País.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) É ou não verdade que quando se deu a inte-

gração dos pescadores na Previdência ficou assente que estes não perderiam nenhum dos benefícios até então adquiridos?

2) Qual a razão por que deixou de ser prestada

a assistência médica no edifício dos pescadores de Setúbal?

3) Como se justifica que deixe de ser prestada

assistência médica onde há carências quando ao mesmo tempo se faJa em excesso de médicos?

Assembleia da República, 24 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.