16 DE NOVEMBRO DE 1983

1319

Requerimento n.º 1006/III (1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sei por contacto directo com a realidade, com a população e por informação da comissão de pais das Escolas de São João de Loure, concelho de Albergaria--a-Velha, de um problema antigo e que todos os anos preocupa a população estudantil daquela terra e seus pais.

Ê que tem aquela freguesia uma população escolar de cerca de 200 crianças que diariamente se deslocam para as terras circunvizinhas de Alquerubim, Eixo e Angeja para frequentarem o curso da Telescola.

Escusado será referir dos inconvenientes que tal situação acarreta para todos, tanto para pais como alunos.

Acontece que todos os anos tem a comissão de pais alertado para o problema e solicitado a abertura de um posto de Telescola para obviar ou minimizar parte dos problemas referidos, e até hoje não viram conseguida por parte das entidades escolares e do ensino resposta satisfatória às suas pretensões.

Assim, nos termos constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Básico c Secundário, por intermédio do Ministério da Educação, informação sobre qual a disposição daquela ou da Direcção--Geral do Ensino Básico sobre este caso, aproveitando a oportunidade para reafirmar a urgente necessidade da criação daquele posto de Telescola, na convicção que assim se dará um justa e necessária resposta à população daquela laboriosa freguesia do distrito de Aveiro.

Assembleia da República, 15 de Novembro de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.

Requerimento n.° 1007/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fábrica Portugal, com sede no Sabugo, Oeste, produz fogões e esquentadores. É uma empresa que, no ramo, para além de ser bem apetrechada tecnicamente, ainda tem capacidade para produzir outros produtos para o mercado interno.

A prová-lo está o facto de a Secretaria de Estado da Indústria ter concedido um empréstimo até ao montante de 49 000 contos.

Esta verba tinha como fim de a empresa não despedir nem suspender trabalhadores até 1985.

Outros compromissos lhe eram impostos: não reduzir o emprego até final do reembolso; pagar integralmente aos trabalhadores as remunerações e cumprir com as restantes obrigações legais a eles respeitantes; pagar integralmente, a partir do momento da concessão, as contribuições para a segurança social e Fundo de Desemprego.

Estas eram também algumas obrigações para com o Estado.

Ora como é do conhecimento público nada disto a administração da empresa respeitou.

Suspendeu 272 trabalhadores, embora lhes tivesse pago os ordenados mesmo após a suspensão, mas não garantindo nada em relação ao seu futuro.

Não pagou um terço do subsídio de férias e subsídio de Natal de 1982.

Arrecadou 1200 contos de imposto profissional que foi devolvido pelas finanças para serem devolvidos aos trabalhadores.

Não paga à Caixa de Previdência, a quem deve aproximadamente 120 000 contos.

Parece clara a atitude da administração de suspender os trabalhadores para justificar a aplicação do lay-off e assim esconder a má administração da qual é responsável.

Os trabalhadores, por seu lado, apresentaram à administração um estudo económico contendo propostas alternativas para a viabilização da empresa que a administração ignorou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar o Governo para fazer

a empresa cumprir o que acordou com esse Ministério?

2) Vai esse Ministério exigir que a empresa en-

tregue aos trabalhadores as verbas correspondentes à cobrança do imposto profissional retida pela administração?

3) Que medidas vai tomar esse Ministério para

que sejam garantidos os postos de trabalho aos 272 trabalhadores suspensos?

4) Vai esse Ministério processar a administração

da empresa por esta ter ficado abusivamente com os descontos dos trabalhadores para o Estado?

5) A Inspecção do Trabalho já tomou qualquer

medida no sentido' de obstar à suspensão arbitrária dos 272 trabalhadores?

Assembleia da República, !5 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1008/111 (1.')

Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea /) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República e das correspondentes disposições constitucionais, venho, por este meio, solicitar aos Ministérios do Mar e do Trabalho as seguintes informações e esclarecimentos:

1.° Quais as empresas, cooperativas ou de outra natureza, do sector das pescas que, no decorrer dos últimos 6 meses, beneficiaram da concessão de subsídios para a manutenção de postos de trabalho, para o pagamento de salários em atraso ou ainda para a criação de novos empregos e quais as razões justificativas dos subsídios concedidos para cada um dos casos considerados?

2° Em que medida alguma ou algumas das empresas contempladas com subsídio ou subsídios do tipo acima referido terá ou não participado em algum concurso destinado à concessão da exploração e administração de um património pertencente a empresa pública, apresentando proposta ou propostas