II Série — Número 51

Quinta-feira, 7 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 242/111—Criação da freguesia dc Salgueiro, no concelho de Vagos (apresentado pelo PSD).

N.° 243/111 — Revogação da Lei n." 35/83. de 2t de Outubro (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N." 1003/111 (I.") —Do deputado César Oliveira (UEDS) acerca da presença do deputado fosé Vitorino, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Faro, num contacto de operadores turísticos ingleses com o Ministro Álvaro Barreto, contacto que foi objecto de reportagem no Telejornal da RTP do dia 14, e da nãó presença dos outros deputados eleitos pelo mesmo círculo.

N.° I004/UI (!.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento da cantina do Instituto Superior de Economia para o serviço de jantares e do desbloqueamento de uma verba destinada à aquisição de equipamentos para a cantina.

N.° 1005/III (1.°) —Do deputado Almeida Valente (PS)

' a vários ministérios requisitando alguns livros.

N.° 1006/111 (1.')—Do deputado Rocha de Almeida (PS) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário acerca da abertura de um posto de Telescola na freguesia de São João de Loure (Albcrgaria-a-Velha).

N." 1007/111 (1.') —Do deputado António Mota (PCP) acerca de vários problemas laborais na Fábrica Portugal, com sede no Sabugo, Oeste.

N.° 1008/111 (1.*) —Do deputado António Rebelo de Sousa (PS) aos Ministérios do Mar e do Trabalho acerca de empresas do sector das pescas beneficiadas com a concessão de subsídios para manutenção de postos de trabalho, pagamento de salários em atraso e criação de novos empregos.

N." 1009/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Govemo acerca da reformulação dos serviços de autorização da denominação de novas sociedades.

PROJECTO DE LEI N.° 242/lii

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SALGUEIRO. NO CONCELHO DE VAGOS

que hoje faz parte: freguesia de Sosa, no concelho de Vagos.

Esta pretensão legítima tem sido expressa através de diversas intervenções, tanto das populações residentes como dos próprios órgãos autárquicos representativos das populações, em termos que traduzem um sentimento profundamente enraizado e consensualmente alargado.

A criação da freguesia de Salgueiro, a destacar da de Sosa, no concelho de Vagos, tem uma área que satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos na Lei n.° 11/82, de 2 de junho, para a criação de novas freguesias.

A freguesia a criar, cujos limites constam do mapa anexo, tem pelo censo de 1970 mais de Í500 habitantes, distribuídos pelos actuais lugares de Salgueiro, Fontao e Vale das Maias, tudo indicando estar largamente ultrapassado.

O movimento comercial destas povoações é bastante elevado, encontrando-se equipadas com estabelecimentos de bom nível. Por outro lado, a indústria já se encontra ali representada nos sectores da construção civil e artefactos de cimento, serração e carpintaria, mármores, estofos, mecânica auto, metalurgia ligeira, sendo a produção agrícola, láctea e bovina de elevado índice.

A nova freguesia encontra-se totalmente coberta de rede eléctrica, cemitério, escolas, igreja, parque infantil, mercado e transportes diários.

Com a criação desta nova freguesia não fica prejudicada a actual freguesia de Sosa, dada a sua grande dimensão e a sua florescente dinâmica actividade económica nos domínios da agricultura, da indústria e do comércio.

Pelo que antecede, os deputados do Partido Social--Democrata, que o subscrevem, apresentam, nos termos constitucionais, à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É aspiração antiga das populações de Salgueiro s criação de uma freguesia com sede nesta povoação,, autonomizando esta área geográfica da freguesia de

Ê criada no distrito de Aveiro, concelho de Vagos, a freguesia de Salgueiro, com sede na povoação do mesmo nome.