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II SÉRIE - NÚMERO 51

de efectivação de pagamentos elevados e até que ponto será ou não contraditório solicitar--se, simultaneamente, a concessão de subsídios ao Ministério do Trabalho e manifestar--se, enquanto potencial locatário, a vontade de proceder a pagamentos significativos a esta ou àquela empresa pública? V Será ainda que alguma empresa na situação mencionada na questão do n.° S.° terá solicitado subsídios para a construção de barcos e, nessa eventualidade, até que ponto foram ou não os mesmos devidamente utilizados, isto é, até que ponto se estará ou não confrontado com a existência de unidades piscatórias não integralmente acabadas, verdadeiro sintoma de incapacidade de gestão de fundos que se pretendem canalizáveis para investimento reprodutivo?

Sem outro assunto, apresento os melhores cumpri-primentos.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.

Requerimento n.° 1009/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea í) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República e das correspondentes disposições constitucionais, venho, por este meio, soli-

citar ao Governo os seguintes esclarecimentos e informações:

!.° Quais as razões que levaram à reformulação dos serviços de autorização da denominação de novas sociedades e em que medida passou ou não a existir uma estrutura integradora de âmbito nacional?

2° Até que ponto é que se passou ou não a exigir —para simples efeito de aprovação da denominação— um compromisso por parte dos futuros sócios quanto a um capital social mínimo a realizar, bem como no que se refere a regiões que venham a ser consideradas prioritárias na afectação dos recursos financeiros disponíveis?

3.° Quais os critérios objectivos e que constem da legislação vigente que servem de suporte à eventual rejeição da autorização da denominação da sociedade de acordo com o solicitado, com base no argumento segundo o qual o capital social previsto se afigura insuficiente e ou o objectivo social se apresenta inconciliável com as áreas escolhidas para efeitos de afectação de recursos?

Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

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