II Série — Número 65

Terça-feira, 13 de Dezembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N." 47/111 (OE para 1984):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da discussão e votação na especialidade, na parte a que se refere a lei do enquadramento do Orçamento do Estado.

Propostas de alteração e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PS e PSD, em conjunto, PCP e CDS.

Requerimento do PCP avocando ao Plenário a votação de uma proposta de alteração de uma verba ' do Ministério das Finanças e do Plano.

N.° 53/111 —Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a US$ 100 000 000.

Projectos de lei:

N.° 254/III —Elevação de Vila Franca de Xira à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

N.° 255/111—Amnistia dos crimes de fim exclusiva ou predominantemente politico cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 e não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido (apresentado pelo PS, MDP/CDE, UEDS e ASDI).

N.° 256/111— Criação da freguesia de São Miguel de Al-cainça no concelho de Mafra (apresentado pelo PSD).

Ratificações:

N.° 58/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro.

N.° 59/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro.

Requerimentos:

N.° 1054/III (1.') —Do deputado Ribeiro Arenga (PS) acerca da situação actual da ria Formosa.

N.° 1055/111 (1.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Comissão de Integração Europeia pedindo cópia do dossier das pescas para a entrada de Portugal na CEE.

N.° 1056/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre dívidas à Previdência das empresas do sector das pescas.

N." 1057/111 (!.') — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre a situação dos pescadores do Guadiana.

N.° 1058/111 (1.*) — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia

dos documentos que constituíram a base da posição apresentada pela delegação portuguesa ao Comité de Peritos para as Estruturas Locais e Regionais do Conselho da Europa. N.° 1059/III (1.*)— Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da ocupação da UCP/Cooperativa Santa Sofia, de Montemor, por forças da GNR e funcionários do Ministério.

N.° 1060/111 (1.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Mar solicitando cópia de resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do Plano Nacional de Pescas.

N.° 1061/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos novos preços das refeições nas cantinas universitárias.

N.° 1062/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo cópia das conclusões do inquérito ao desabamento da ponte da Figueira da Foz.

N.° 1063/III (1.°)—-Do mesmo deputado aos Ministérios da Cultura e das Finanças e do Plano acerca de ilegalidades na realização de corridas de toiros.

N.° 1064/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Sintra acerca das frequentes inundações no túnel do Cacém.

N.° 1065/III (1.°) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios do Mar e da Qualidade de Vida acerca da situação criada pela demolição de habitações e de serventias de pescadores na área da ria Formosa correspondente ao concelho de Faro.

N.° 1066/111 (1.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) aos mesmos ministérios acerca da definição de um plano global para a Ilha de Faro.

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da discussão e votação na especialidade da proposta da lei n.° 47/IH, na parte a que se refere a lei do enquadramento do Orçamento do Estado.

1 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 28, 29 e 30 de Novembro e 5, 6 e 7 de Dezembro do ano em curso para discussão e votação na especialidade do orçamento de despesas para 1984 e dos artigos 2.°, 7.° e 8." da proposta de Orçamento do Estado.

2 — A discussão e as votações realizadas foram integralmente registadas para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República.

3 — Proccdeu-se à discussão e votação das propostas de alteração às dotações inscritas no mapa u anexo