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II SÉRIE — NÚMERO 89

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1535/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Metalurgia de Longra, L.da, no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.c 1536/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1537/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa CALCE-SE — Fábrica de Confecções, no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1538/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Dâmaso Luís dos Santos, Herdeiro, L.da, no distrito de Lei-