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17 DE FEVEREIRO DE 1984

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ria, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1539/11" (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Olaria de Alcobaça, no distrito de Leiria, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1540/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de

atraso no pagamento de salários da empresa IROL — Indústrias e Comércio Metalomecânicas, S. A. R. L., no distrito de Coimbra, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1541/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento aó requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Vidreira da Fontela, S. A. R. L., no distrito de Coimbra, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista á responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.