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II SÉRIE — NÚMERO 89

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1557/111 (1/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Forma, no distrito de Beja, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel. _

Requerimento n.° 1558/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa João Afonso e C.a, L.da, no distrito de Castelo Branco, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

l) Qual o teor integral do despacho que autorizou a concessão do subsidio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1559/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A H. Parry & Son é uma empresa com largas tradições no mercado da reparação naval, com estaleiro de reparação no estuário no Tejo, em Cacilhas — Almada, e com sede em Lisboa.

Fundada em 1855 é a empresa mais antiga da indústria naval portuguesa.

Dispõe de duas docas secas e embora esteja vocacionada fundamentalmente para a reparação, tem feito algumas construções (5 cascos sardinheiros, 3 rebocadores e alguns batelões).

A empresa atravessa uma grave crise (idêntica à da grande maioria das empresas do sector) cuja origem remonta aos fins da década de 60 e é fruto da ausência de investimentos, da descapitalização a que foi submetida pelos seus proprietários e posteriormente por encargos financeiros cada vez maiores.

A Parry, que em 1977 tinha 853 trabalhadores, vê--se hoje com 657 e em situação de subemprego.

O parque de máquinas é obsoleto, não sendo feito qualquer investimento desde 1971.

A empresa vem acumulando prejuízos, a carteira de encomendas é praticamente nula.

Em 1977 foi apresentada uma proposta de viabilização em que era previsto um aumento do capital social em 3 fases, alguns investimentos em maquinaria e a transferência das dívidas de curto para médio e longo prazos.

No entanto só em Março de 1983 o referido contrato foi aprovado pela Secretaria de Estado do Tesouro, mas é a partir desta altura que a banca (Banco Totta & Açores) se recusa sem argumentos a negociar o contrato de viabilização.

De salientar que em 1974 o Estado ficou com 52 <7o do capital social em resultado da nacionalização da banca e dos seguros, acções estas que ficaram representadas no IPE.

No início de 1980 com o primeiro aumento do capital social o Estado detém 86 % e a família Lacerda 14 °/o.

Nos finais de 1980 o Governo inexplicavelmente vende ao ex-monopolista Mello 42 °7o das acções, permitindo que os privados dominem a empresa para fins pouco claros. Actualmente o Estado detém 48 % do capital, os Mellos 42 % e os Lacerda 10 %.

Os órgãos representativos dos trabalhadores afirmam que a Lisnave/Mellos tem tentado por todas as formas entravar o contrato de viabilização e outros projectos para o desenvolvimento da empresa, e veri-