17 DE FEVEREIRO DE 1984

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ficaram a total indiferença e demissionismo do Governo e do IPE face à arrogância e às pretensões dos accionistas privados, principalmente os Mellos para que a Parry & Son seja encerrada.

Mas se a situação da empresa é preocupante, são os trabalhadores e suas famílias que sofrem as consequências, vivendo situações dramáticas de fome, miséria e desespero.

Aos trabalhadores ainda não foram pagos os salários de Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, Indústria e Energia e do Mar, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Que medidas vai o Governo tomar para que

sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores?

2) Que directrizes vai o Governo dar à banca pa-

ra aplicação do contrato de viabilização?

3) Que medidas propõe o Governo para o sanea-

mento económico e financeiro da empresa e sua reestruturação?

4) A administração da Lisnave afirma ter a em-

presa 2000 trabalhadores a mais, no entanto pretende encerrar a Parry & Son e integrar os seus 657 trabalhadores no Estaleiro da Lisnave. O que pensa o Governo desta situação? Que posição vai assumir?

5) No concreto, que outras medidas vão ser to-

madas nos planos laboral, social e económico-financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1560/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de confecções LUNDBERG, de vestuário em série, situava-se na Cova da Piedade — Almada, ocupava 109 trabalhadores na sua maioria mulheres e paralisou a produção em finais de Março de J983 após o regresso à Suécia do accionista maioritário.

Os trabalhadores aguardaram meses pela reabertura da fábrica que lhes tinha sido prometida pelo sócio português.

Posteriormente e por acção de despejo a empresa fica sem instalações sociais.

A administração da LUNDBERG contacta com os trabalhadores e propõe a rescisão dos contratos e informa que uma nova empresa (a STEFESEN — Confecções, L.da) irá funcionar com as máquinas, garantindo emprego apenas a alguns trabalhadores da LUNDBERG.

Os 109 trabalhadores continuam com os salários em atraso desde Abril de 1983 e não receberam o subsídio de férias e 13.° mês. O total das dívidas aos trabalhadores é cerca de 20 000 contos.

Nestss teraos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento

da situação acima referida?

2) Porque não actuou a Inspecção-Geral do

Trabalho?

3) A empresa tem a situação regularizada peran-

te a segurança social e o Fundo de Desemprego?

4) Averiguou o Governo se houve formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

5) Que medidas foram ou vão se tomadas para

garantir o pagamento dos salários em atraso?

6) Que medidas vai o Governo tomar, no qua-

dro desta situação, pelo menos, confusa de formação de nova empresa (STEFESEN), de forma a garantir o emprego dos 109 trabalhadores da LUNDBERG e demais direitos.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1561/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da empresa João Félix da Silva Capucho, L.da (Casa Capucho), arrasta-se à vários anos, sendo por isso suficientemente conhecida.

Importa, no entanto, salientar novamente algumas questões:

Em Outubro de 1974, a empresa deixou de liquidar os vencimentos aos 362 trabalhadores. A sindicância então realizada pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social concluía que a empresa se encontrava em situação de falência técnica motivada pela má gestão praticada até à data.

A Casa Capucho foi intervencionada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 660/74 e na sequência de uma Resolução do Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1975. Durante o período de intervenção foi realizado o projecto de reconversão e beneficiou de alguns auxílios financeiros.

A empresa foi desintervencionada em 8 de Junho de 1977 através da Resolução n.° 134/77.

Em 20 de Dezembro do mesmo ano foi presente ao Governo a proposta final de um contrato de viabilização, homologado mais tarde pelos Ministros do Plano e Coordenação Económica e das Finanças. Em Março de 1978 o referido contrato é assinado por várias instituições de crédito, tendo sido reformulado em 8 de Julho de 1980.

Os sucessivos governos não cumprindo o acordo, vão exigindo estudos e mais estudos económicos, obrigando a repetir quase o mesmo e a suportar os respectivos encargos financeiros.

A empresa não conseguiu, até ao momento, nem ultrapassar as dificuldades, nem arrancar com o projecto industrial que se propôs atingir — fabricação de bombas hidráulicas sob licença de fabrico da firma