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II SÉRIE — NÚMERO 89

austríaca Ernst Vogel —, e continua em risco de ser encerrada.

Salienta-se que para a linha de montagem da fábrica de bombas hidráulicas, realizaram-se grandes obras de reconstrução e ampliação do sector metalúrgico do Laranjeiro, em Almada, e foi montado um parque de máquinas de alta tecnologia de grande capacidade produtiva e rentabilidade elevada. Tudo ficou pronto há 2 anos, mas tudo continua parado e sem qualquer aproveitamento.

A PAREMPRESA, depois de aprofundado estudo das capacidades da empresa e do seu projecto de viabilização, chegou a conclusões positivas e deu luz verde à banca para tomar as medidas necessárias. Mas as medidas preconizadas continuam por tomar.

Não se poderá assim concluir que o Governo não tem qualquer interesse em ver resolvida esta situação e viabilizar a empresa?

Mas, não a viabiliza para beneficiar quem?

De notar, que da resolução dos problemas da Casa Capucho, resultariam benefícios, nomeadamente:

Manutenção dos postos de trabalho existentes e

criação de outros; Utilização proveitosa de um dos mais modernos

parques de máquinas do género existentes no

País;

Desenvolvimento de uma indústria cuja produção tem bastante procura no mercado interno e externo.

Actualmente, correm no Tribunal de Contribuições e Impostos contra a empresa por falta de pagamentos à caixa de previdência e outras instituições, o que levará à penhora dos bens da empresa.

Em comunicado de 31 de Janeiro de 1984 a gerência informa os trabalhadores, que continua a desenvolver esforços junto da Presidência da República, Governo e PAREMPRESA para a resolução da situação da Casa Capucho antes de 29 do corrente mês, data em que termina o prazo das acções a correr no Tribunal. Afirma ainda no mesmo comunicado que decorrem negociações com dois grupos financeiros no sentido de proceder à venda da firma.

Mas, Srs. Membros do Governo.

A actividade normal da empresa está praticamente paralisada, os trabalhadores estão em situação de subemprego.

A Casa Capucho com sede em Lisboa e delegações em Almada (Laranjeiro), Lisboa, Sintra, Portimão e Porto, tem neste momento 210 trabalhadores com os salários em atraso desde Maio de 1983. O total de dívidas aos trabalhadores orça os 17 600 contos.

Os 210 trabalhadores da empresa sem culpas da actual situação, são os que sofrem brutalmente as consequências.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, das Finanças e do Piano e da Qualidade de Vida, a prestação urgente, que a situação exige, das seguinte informações:

1) Que medidas vai o Governo tomar para que

sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para

que se inicie a laboração da «nova fábrica»,

tanto mais que se poderiam produzir materiais que actualmente se importam?

3) Que directrizes tenciona o Governo dar à ban-

ca para ser viabilizado o arranque do projecto industrial referido?

4) Que medidas tenciona o Governo tomar para

salvaguardar os 210 postos de trabalho da empresa e impedir o seu encerramento?

5) Que informações dispõe o Governo das nego-

ciações com dois grupos financeiros para a' venda da empresa e de que forma pretende intervir para que sejam assegurados o pagamento dos salários e do complemento da reforma, assim como a manutenção dos postos de trabalho?

6) No concreto, que outras medidas vão ser to-

madas nos planos laboral, social e econó-mico-financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 1562/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa ENI, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Electricidade— reparação naval», tem 913 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçào-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por quaiquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.