17 DE FEVEREIRO DE 1984

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Requerimento n.° 1676/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa S. C. I. A. Francisco Batista Russo, com sede em Vendas Novas, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Indústria automóvel», tem 195 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1677/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em encontro que realizei no passado dia 13 de Fevereiro com as operárias da empresa conserveira EM-BAMAR, de Portimão, deparou-se-me uma situação angustiosa para as 44 mulheres que ainda ali se apresentam diariamente, embora tenham recebido uma circular notificando-as de despedimento colectivo a partir de 31 de Dezembro de 1983.

Na porta, um edital anunciando que no dia 22 de Março próximo será levado a hasta pública o edifício da empresa, no processo de execução fiscal por dívida à caixa de previdência.

Os trabalhadores não recebem salários já há 10 meses, não tendo ainda sido pagos os subsídios de férias e de Natal do ano passado.

Esta situação é tanto mais chocante porquanto a empresa foi uma das mais importantes do Algarve no Tamo tot\ç,«\t\\o, chegou a ter cerca de duas centenas de trabalhadores, fabricava uma marca de reco-

nhecida qualidade a nível nacional e internacional (a conserva La Rose) e dispunha da maior capacidade de frio do Barlavento.

Única unidade industrial do sector com capital estatal maioritário (o IPE detém 75% do capital), a EMBAMAR é um dos mais flagrantes exemplos da politica de destruição das empresas maioritariamente participadas pelo Estado.

Os trabalhadores alegam que não só não foram feitos estudos sérios de viabilização pelos gestores, como estes nunca atenderam às propostas fundamentadas pelos trabalhadores.

Consta que há projectos com objectivos turísticos para o local da empresa, que teriam aguçado a cobiça da especulação imobiliária.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

Caso tenha conhecimento, que medidas adoptou? No caso de desconhecer a situação, que medidas pensa tomar?

2) Averiguou o Governo haver formas de negli-

gência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

3) De que forma pensa o Governo salvaguardar

os direitos dos trabalhadores da EMBAMAR?

4) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1678/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 13 de Fevereiro tive um encontro com 40 dos 68 trabalhadores da empresa conserveira CONCENTRAL, de Portimão, que não recebem salários há 6 meses, nem ainda receberam os subsídios de férias e de Natal do ano passado.

Deram-me a conhecer o edital que anuncia para o próximo dia 20 de Março a arrematação em hasta pública do edifício e outros bens da unidade industrial, por dívida à Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria de Conservas de Peixe na importância de 5 851 992$.

São justificados os sentimentos de desespero dos trabalhadores, 60 dos quais são mulheres, com dezenas de anos de trabalho na empresa e sem esperança de encontrarem outra colocação.

Recorde-se que a CONCENTRAL resultou de uma concentração de várias unidades, para a qual foram concedidos avultados subsídios durante o VI Governo Provisório pelo Secretário de Estado das Pescas, Dr. Pedro Coelho, sem que tivessem sido desencadeados os mecanismos de controle e fiscalização por parte do Governo, a que obrigavam os contratos celebrados.

Assim, é visível que houve dinheiro malbaratado em máquinas de duvidosa utilidade, ou que nunca foram utilizadas, como é o caso da máquina de bater lata que enferruja a um canto sem nunca ter servido, ou