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II SÉRIE — NÚMERO 89

das duas máquinas de tirar espinha que inutilizavam a sardinha. Isto para não falar do dinheiro que não teria sido aplicado aos fins a que o subsidio se destinava.

Hoje, os trabalhadores sofrem as consequências de uma situação de que não são culpados, mas para a qual chamaram a atenção de sucessivos governos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apreciáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Têm os Ministérios que citamos conhecimen-

to da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) De que formas pensa o Ministério do Traba-

lho e Segurança Social salvaguardar os direitos dos trabalhadores da CONCEN-TRAL?

4) Averiguou o Ministério se houve formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

5) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1679/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 13 de Fevereiro tive um encontro com os trabalhadores da empresa conserveira ALIN-CO, do concelho de Lagoa, deparando-se-me a situação inesperada (porque esta não era uma empresa que constasse estar em situação difícil) de ir ser levada a hasta pública no próximo dia 14 de Março por dívida à caixa de previdência de 3491 contos.

Tal dívida, na opinião dos trabalhadores, é irrisória perante as potencialidades da empresa, que tem estado em laboração e tem exportado regularmente a produção.

Acontece que esta foi uma das empresas favorecidas quando das concentrações da indústria conserveira realizadas pelo VI Governo Provisório, para o que foram concedidos avultados subsídios sem que posteriormente tivessem sido desencadeados os mecanismos de controle e fiscalização por parte dos sucessivos governos, o que os contratos celebrados tornavam obrigatório.

Neste momento, os 100 trabalhadores da ALINCO encontram-se com os salários de Janeiro e o subsídio de férias do ano passado em atraso e profundamente inquietos quanto ao seu futuro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Têm os Ministérios citados conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho teve alguma

actuação? Em caso negativo, por que razão?

3) De que formas pensa o Ministério do Traba-

lho e Segurança Social salvaguardar os direitos dos trabalhadores da ALINCO?

4) Averiguaram os Ministérios se houve formas

de negligência, de má gestão, de fraude (nomeadamente subfacturação) ou de corrupção?

5) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha. _

Requerimento n.° 1680/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na visita recentemente realizada à GELMAR de Olhão fomos informados da dramática situação que ali se vive depois da dissolução da empresa.

O facto de esta unidade estar destinada a ficar 6 meses «em reserva», enquanto os 90 trabalhadores já têm os salários em atraso desde Setembro, sem ter recebido ainda o subsídio de Natal, terá como consequência (e conjecturamos que tem como objectivo) pressioná-los para irem desistindo dos seus direitos.

O total desprezo de sucessivos governos pelas insistentes propostas dos trabalhadores com vista à viabilização da empresa e à garantia dos postos de trabalho e salários é encarado pelos trabalhadores como uma gravíssima responsabilidade, tanto mais que a GELMAR dispõe de uma das mais elevadas capacidades de frio do distrito de Faro, aspecto fundamental para os sectores tradicionais da economia da região (pesca e conservas de peixe.)

Os trabalhadores querem saber se depois dos anunciados 6 meses de «reserva» lhes será dada a garantia dos mesmos postos de trabalho e direitos adquiridos.

Os propósitos de venda ou aluguer dos edifícios e das importantes infra-estruturas, nomeadamente as câmaras frigoríficas, de que se fala, lançam a inquietação entre os trabalhadores da GELMAR.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

Que providências vão ser adoptadas no plano laboral, social, económico-financeiro e, designadamente:

a) Que medidas se encontram previstas no tocante à garantia dos direitos dos trabalhadores da GELMAR, secção de Olhão?

b Que medidas vão ser tomadas no tocante aos edifícios e infra-estruturas da empresa?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.