II Série — Número 115

Quarta-feira, 9 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

¿\WÍ." 146/111 — Criação da freguesia de São Francisco no concelho dc Alcochete (proposta de substituição do artigo 2.". apresentada pelo PCP). N." 331/111 — Estatuto dos Deputados (apresentado pela UEDS).

Vlkegimento da Assembleia da República (Revisão do): £^

f \ 1/ Propostas de substituição e alteração, apresentadas pelo PS \ e pelo PSD, em conjunto.

Requerimentos:

N.° 2387/III (!.") — Do deputado António Pedro Lourenço (CDS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da autorização para o marechal Costa Gomes exercer actividades políticas.

N.° 2388/III (1.') — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) à secretaria do Tribunal Constitucional insistindo na resposta a anterior requerimento sobre o cumprimento do disposto nas Leis n.°* 4/83 e 38/83 e no Decreto Regulamentar n.° 74/84, relativos à entrega das declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos ou equiparados.

N.° 2389/111 (1.°) —Do deputado Nogueira de Brito (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do cumprimento pela Caixa Geral de Aposentações do disposto no artigo 7.°-A do Decreto-Lei n.° 1I0-A/81, de 14 de Maio.

N." 2390/111 (1.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do contrato de concessão em que o Governo concedeu o exclusivo dos terminais TIR e respectivos armazéns alfandegários nas zonas do Porto e Lisboa à TERT1R.

N." 2391 /III (1.*) — Dos deputados Cunha e Sá e Almeida Valente (PS) a Secretaria de Estado da Segurança Social acerca da concessão de um subsídio solicitado pelo Centro Social da Esgueira ao Centro Regional de Segurança Social de Aveiro para finalização das obras das suas instalações.

N.° 2392/IH (I.') — Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Justiça acerca da instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Évora.

cjsrpíssão Eventual de Inquérito à EPAC:

\ Comunicação do Agrupamento Parlamentar da ASDI indicando novo representante seu na Comissão.

/CjGruao Parlamentar do PCP:

Y Comunicação do grupo parlamentar indicando a nova composição da sua direcção.

PROJECTO DE LEI N.° 146/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO FRANCISCO NO CONCELHO DE ALCOCHETE

Proposta de substituição do artigo 2."

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de São Francisco, conforme mapa anexo, são os seguintes: ^i'?/T5 Limites da freguesia de São Francisco

Norte:

Estrada municipal n.u 501 (a partir do cruzamento do caminho municipal da ETAR até ao início da freguesia de Samouco).

Caminho municipal da ETAR (entre a estrada nacional n.° 119 e a estrada municipal n.° 501).

Estrada nacional n.° 119 (entre o cruzamento com o caminho municipal da ETAR e o cruzamento com o caminho municipal de Cercal de Baixo).

Caminho municipal de Cercal de Baixo (no sentido sul até ao cruzamento com o caminho de Vale de Figueira).

Caminho de Vale de Figueira (entre o cruzamento com o caminho municipal de Cercal de Baixo e o caminho municipal entre Valbom e o caminho municipal n.° 1005).

Nascente:

Caminho municipal entre Valbom e o caminho municipal n.D 1005 (desde o cruzamento com o caminho de Vale de Figueira, no sentido sul, até ao caminho municipal n.° 1005).

Sul:

Limite do concelho com o concelho do Montijo (entre o limite da freguesia de Samouco e o caminho municipal n.° 1005).

Caminho municipal n.° 1005 (entre o limite do concelho com o concelho do Montijo, até ao cruzamento com o caminho municipal entre Valbom e o caminho municipal n,° 1005).

Poente:

Limite da freguesia de Samouco (entre o limite do concelho com o concelho do Montijo e a estrada municipal n.° 501).

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP, Maia Nunes de Almeida — Carlos Espadinha.