II Série — Número 126

Sábado, 26 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Resolução:

Constituição de uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no que respeita à observância dos principios constitucionais e legais em relação ao estatuto da oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com as regras mínimas de funcionamento de uma equipa de gestão de uma empresa pública.

Proposta de tel n.* 67/III:

Autoriza o Governo a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) três empréstimos externos até ao montante global equivalente a 84 700000 dólares dos EUA, cujo produto será aplicado no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, de um projecto de assistência técnica à agricultura e de um projecto de formação profissional.

Projectos de (et:

N.° 352/1II — Elevação da sede de freguesia da Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila (apresentado pelo PS).

N.° 353/III — Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social (apresentado pelo PCP).

N.° 354/111 — Lei quadro do ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PS).

N." 355/1II — Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades'e projectos (apresentado pelo PS).

Regimento da Assembleia da República {Revisão do):

Proposta de aditamento de um novo número à proposta de substituição (artigo 55.°) da Comissão, apresentada pelo PSD.

Requerimentos:

N.° 2475/HI (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) acerca do turismo e ocupação hoteleira na época baixa e da eventual supressão durante o próximo Inverno do voo da manhã da TAP entre Lisboa e Faro.

N." 2476/HI (1.°) — Do deputado Moreira da Silva (PSD) à Secretaria de Estado das Florestas acerca da d es afee tacão das matas do Bailadouro e Azabucho solicitada pela junta de freguesia de Pousos, no concelho de Leiria, e da devolução das chaves da casa do guarda florestal.

N.o 2477/IH (!.•) — Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) ao Ministério das Finanças, e do Plano acerca do processo de instalação das repartições de finanças no concelho da Feira.

N.° 2478/III (1.*) — Das deputadas Ilda Figueiredo e Zita Seabra (PCP) acerca dos inúmeros problemas com que se debate o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

N.° 2479/III (1.*) —Do deputado Silvino Sequeira (PS) ao Ministério da Educação e ô Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca da situação dos ensinos preparatório e secundário em Rio Maior.

N.° 2480/III (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da entrada em funcionamento do Centro de Saúde de Rio Maior.

N.° 2481/III (1.*) — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao mesmo Ministério acerca da notícia publicada pelo semanário O Jornal relativa às explicações pedidas pelos pais de um jovem a quem foi amputada uma perna nos Hospitais da Universidade de Coimbra.

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 181.° da Constituição, constituir uma comissão eventual encarregada de, no prazo de 30 dias, proceder a inquérito à Radiotelevisão Portuguesa), E. P., no que respeita à observância dos princípios constitucionais e legais em relação ao estatuto da oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com as regras mínimas de funcionamento de uma equipa de gestão de uma empresa pública.

A comissão eventual terá a seguinte composição:

PS — 5 deputados; PSD — 4 deputados; PCP — 3 deputados; CDS — 2 deputados; MDP — 1 deputado; ASDI — 1 deputado; UEDS — 1 deputado.

Aprovada em 3 de Maio de 1984.

O Presidente da Assembelia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.