30 DE JUNHO DE 1984

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tuição, cabendo especialmente ao Governo, no âmbito da arquitectura do poder e nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 78.° da mesma lei, promover e salvaguardar o património cultural, o que bem se considera imperativo indeclinável da nossa convivência colectiva.

O estado das coisas a que, nestes domínios, se chegou é tal que, não obstante o inflamado discurso proteccionista do Governo, sempre inconsequente, já actuam entre nós, com fins especulativos, segundo as mesmas fontes, companhias estrangeiras para o mer-cadejamento de valores do nosso património, com grave lesão das normas legais e do mais profundo sentimento dos Portugueses.

Nessa conformidade, e independentemente de outras considerações, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério da Cultura, nos informe:

1) Quais as medidas que tem adoptado no sen-

tido de punir e prevenir a reincidência de situações como as descritas?

2) Que iniciativas de carácter global pensa em-

preender, designadamente no tocante a aquisição, repressão de ilegalidades e fomento de normativos adequados, tendo em vista os comandos constitucionais a que o processo está sujeito para defesa do nosso património histórico-cultural?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2665/111 (1/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação das estradas no distrito de Aveiro é de completa rotura. O mau estado e a não efectivação de obras regulares têm vindo a originar imensos prejuízos para milhares de cidadãos, para o comércio e para a indústria local.

Igualmente, diversas pontes no distrito encontram-se em elevado grau de degradação, com claros perigos para quem nelas diariamente circula.

Ê o caso da ponte das Ratas (na estrada Aveiro--Águeda) e da ponte de Alquerubim (que liga o concelho de Albergaria-a-Velha ao concelho de Agueda).

A imprensa local alertou as autoridades, por diversas vezes, desta grave situação.

Foram feitas sucessivas promessas, mas até agora não se sabe quando irão ser construídas as referidas pontes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Quando vão ser reconstruídas a ponte das

Ratas e a ponte de Alquerubim?

2) Que projectos existem e qual o montante

previsto para as referidas obras?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 2666/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como deputado eleito pelo círculo de Leiria e nos termos constitucionais e regimenteis aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, algumas informações relacionadas com a actividade da Junta Nacional do Vinho naquela capital de distrito.

Pretende-se saber:

1) Qual a capacidade dos armazéns que a Junta

Nacional do Vinho possui em Leiria?

2) Quantos funcionários trabalham nessas insta-

lações e quanto totalizaram os seus vencimentos no ano de 1983?

3) Qual o montante total das despesas com as

referidas instalações durante o ano de 1983, incluindo nesse montante os vencimentos a que se refere a alínea anterior?

4) Quais eram os volumes de vinho e de aguar-

dente armazenados em 1 de Janeiro de 1984?

5) O volume de vinho armazenado corresponde,

certamente, a compras feitas em épocas diferentes e, consequentemente, a preços não uniformes. Em relação a cada uma das compras, traduzidas por volumes armazenados no dia 1 de Janeiro de 1984, qual a data da sua aquisição, o volume adquirido e o respectivo custo?

6) Têm havido, durante o ano de 1984, vendas

de vinho a partir dos armazéns que a Junta Nacional do Vinho possui em Leiria?

7) No caso de resposta positiva ao quesito ante-

rior, que volumes já foram vendidos durante o ano de 1984, à data da elaboração da resposta a este requerimento?"

8) Estão, nessa mesma data, programadas mais

vendas de vinho?

9) No caso de resposta positiva à questão ante-

rior, quais os volumes que estão negociados para venda?

10) Qual o preço ou preços a que foi ou está

sendo vendido o vinho durante o ano de 1984?

11) O preço a que o vinho é vendido é estabe-

lecido através de licitação entre todos os interessados nas compras?

12) No caso de as vendas não serem antecedidas

de licitação, pretende-se saber quem estabelece os preços de venda e que critérios são utilizados para fixação dos mesmos.

13) Que condições se encontram estabelecidas

para o pagamento e correspondente retirada do vinho adquirido nos armazéns da Junta Nacional do Vinho em Leiria?

14) Qual o destino previsto para a aguardente

armazenada nas instalações da Junta Nacional do Vinho em Leiria?