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II SÉRIE — NÚMERO 143

15) Qual o preço a que tem estado a ser vendida no ano de 1984 a aguardente a que se refere a questão anterior?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.

Requerimento n.° 2667/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vouzela é um concelho de 12 freguesias, situado no meio do caminho entre os concelhos de São Pedro do Sul e Oliveira de Frades.

Pela sua população em geral, pela sua população escolar e ainda pela sua especial situção geográfica, é urgente dotar o ensino de Vouzela com o 12.° ano.

Em Julho de 1983 foi entregue na Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário um processo devidamente organizado pelas entidades que mais directamente estão ligadas ao assunto — o conselho directivo e a Câmara Municipal. Sabemos que esse processo obteve parecer favorável e foi enviado, em Dezembro de 1983, para a Direcção-Geral de Equipamento Escolar.

A Câmara Municipal dispôs-se, sem encargo para o Estado, a conseguir as instalações necessárias para o efeito e fez mesmo encomendas de pré-fabricados, visto que, pela voz dos responsáveis, se mostrara fácil aquele objectivo.

Portanto, há razões que justificam o alargamento do ensino, há alunos, há instalações, há ainda professores subaproveitados e até se verificou a nomeação de um professor que só a perspectiva da criação do 12.° ano justifica.

Assim, pergunta-se, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, qual a razão por que ainda não foi despachado favoravelmente o processo, atendendo à urgência com que um tal despacho deve ser proferido, dado estarmos perto do início do novo ano lectivo.

Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: Nelson Ramos — António da Costa.

Requerimento n.* 2668/111 (1.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Portaria n.° 112/83, de 2 de Fevereiro, que criou a Escola Portuguesa de Maputo, veio corresponder aos anseios e aspirações da comunidade portuguesa radicada naquela cidade da República Popular de Moçambique quanto à educação dos seus filhos.

Passado mais de 1 ano, verifica-se que a referida Escola ainda não entrou em funcionamento e que, segundo informações que nos chegaram da comunidade portuguesa em Maputo, o Governo Português tem estado a entravar os esforços desenvolvidos no sentido da sua efectiva instalação e arranque de trabalho.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não entrou ainda em funcio-

namento a Escola Portuguesa de Maputo?

2) Que medidas e respectivos prazos tem o Go-

verno previstos para a alteração da situação actual?

3) Foram já tomadas medidas para a resolução

dos problemas do pessoal docente? Em caso afirmativo, quais?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 2669/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a garantia da segurança dos cidadãos e a manutenção da ordem pública em todas as parcelas do território nacional constituem tarefas fundamentais em qualquer Estado de direito democrático;

Considerando que é à Polícia de Segurança Pública que compete, primacialmente, assegurar a eficaz realização dessas funções do Estado;

Considerando ainda que na Região Autónoma dos Açores o número efectivo de agentes da Polícia de Segurança Pública é insuficiente e tem impedido, nomeadamente no concelho da Reibeira Grande, o controle e actuação tempestivos sobre situações de flagrante e grave violação da ordem pública:

O deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais plicáveis, requerer do Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:

Irá o Governo tentar contribuir para a garantia da liberdade e dos direitos cívicos dos açorianos, adoptando as medidas concretas tendentes a aumentar o número de agentes de segurança pública naquele arquipélago?

Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Carvalho Silva.

Requerimento n.* 2670/11!

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 29 de Março de 1984 requeri ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, as seguintes publicações:

1) Os números já publicados da Revista de Admi-

nistração Pública;

2) O Manual para Racionalização de Efectivos

na Administração Pública;

3) O envio regular da Revista de Administração

Pública.

Em 1 de Junho de 1984, o Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (Divisão de Edições) remeteu ao Grupo Parlamentar do