28 DE SETEMBRO DE 1984

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Requerimento 2932/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, 1." série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.

Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data originariamente prevista para a respectiva extinção.

Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 famílias cujas habitações foram totalmente destruídas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração centrai (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da dívida municipal . . .

É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.

Importa que a Assembleia da República possa apreciar com rigor e em toda a sua dimensão a situação actualmente existente nos municípios atingidos pelos temporais de 1983 (para o que se revela necessário completar e adequar o processo relativo a cada município), com vista a ponderar as medidas

cuja adopção ainda se impõe, designadamente no quadro dos próximos debates do Orçamento do Estado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Santarém informação sucinta sobre o estado actual das acções de apoio e recuperação em curso nesse município, designadamente as mais recentes estimativas dos prejuízos sofridos, indicação das verbas obtidas ao abrigo dos Decre-tos-Leis n.os 463/83 e 153/84 e legislação complementar e das fontes de financiamento extraordinário a que tenha havido lugar, enumeração das obras da responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradas imprescindíveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2933/111 (1.«)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A demissão do presidente da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa e as declarações do Secretário de Estado do Ambiente trazem de novo, com muito relevo, para a primeira linha da actualidade política a complexa questão da ria Formosa e das demolições que o Governo teima em querer levar a cabo.

É necessário sublinhar uma vez mais que a actuação e as atitudes dos diferentes responsáveis governamentais e de personalidades ligadas ao Governo que têm intervindo na questão — a começar pelo Primeiro-Ministro e incluindo vários ministros e secretários de Estado — são tudo menos transparentes, evidenciando-se a falta de uma linha séria de intervenção assente em sólidos critérios de defesa da Reserva Natural e de justiça para com as populações e abundando as contradições, as promessas não cumpridas e as falsas expectativas criadas.

É de notar, a propósito, que o presidente da Comissão Instaladora da Reserva Natural invoca como razão para o seu pedido de demissão o facto de «não concordar com as orientações que estão a ser seguidas em relação à problemática da ria Formosa».

Por mais que espante, o Governo parece ter adoptado o sistema do duche escocês para levar a água ao seu moinho. Ainda há dias, após um encontro do Ministro da Qualidade de Vida com uma comissão de moradores da ria Formosa, se tinha ficado com a ideia de que o Ministro Sousa Tavares, que antes fizera fogosas declarações demolidoras, estava agora inclinado à reflexão, uma vez ouvidas as justas razões dos moradores da ria Formosa, antes de dar ordem de execução às cerca de 39 notificações entregues nos princípios de Setembro.