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II SÉRIE — NÚMERO 163

Puro engano, como fica plenamente demonstrado com as declarações que o Secretário de Estado do Ambiente acaba de fazer e segundo as quais «as demolições dos clandestinos na ria Formosa vào continuar, para concluir a fase de um programa que estava previsto e que não foi completado».

Um programa de demolições de casas, sublinhamos nós. Não um programa de garantia da Reserva Natural, não um programa de defesa do sistema ecológico.

É legitimo perguntar: onde é que estão as medidas em relação aos esgotos e às descargas de resíduos industriais altamente poluentes? Em que fase se encontram as estações de tratamento? Que medidas foram tomadas em relação às gigantescas remoções de areias? Que iniciativas foram tomadas para impedir a construção de edifícios de 2 e 3 pisos na zona desafectada?

Relativamente à poluição na ria Formosa, è significativo que um requerimento por mim dirigido ao Governo tenha obtido como resposta, dada pelo Ministério do Mar, que não estava em condições de responder, porque a questão era da competência do Ministério da Qualidade de Vida.

A incapacidade de o Governo tratar seriamente este problema, como transparece da sua actuação ao longo de vários meses e que aqui se fez uma leve referência, confirma como plenamente justa a posição que temos defendido: que nem só uma casa seja demolida enquanto não for aprovado um verdadeiro plano de defesa da ria Formosa, abarcando os múltiplos aspectos em que se apresenta ameaçada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar, que me preste os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo algum plano de defesa e desenvolvimento da ria Formosa? Em caso afirmativo, em que consiste e quando tenciona pô-lo à disposição dos deputados?

2.° Relativamente às habitações que ao longo dos anos foram construídas nas ilhas da ria da Formosa e constituem um património de apreciável importância para as populações da região, tem o Governo algum plano, além das demolições?

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento 2934/111 (1.a)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, 1." Série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.

Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos

concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data originariamente prevista para a respectiva extinção.

Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 famílias cujas habitações foram totalmente destruídas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração central (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da divida municipal . . .

É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.

Importa que a Assembleia da República possa apreciar com rigor e em toda a sua dimensão a situação actualmente existente nos municípios atingidos pelos temporais de 1983 (para o que se revela necessário completar e adequar o processo relativo a cada município), com vista a ponderar as medidas cuja adopção ainda se impõe, designadamente no quadro dos próximos debates do Orçamento do Estado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Loures informação sucinta sobre o estado actual das acções de apoio e recuperação em curso nesse município, designadamente as mais recentes estimativas dos prejuízos sofridos, indicação das verbas obtidas ao abrigo dos Decretos--Leis n.os 463/83 e 153/84 e legislação complemen-