602

II SÉRIE — NÚMERO 31

Requerimento n.° 647/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Março de 1984 dirigi um requerimento ao Governo, através do Ministério da Defesa — requerimento que recebeu o n.° 2169/III (i.a) e foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 101, de 22 de Março—, ao qual, até esta data, não foi dada resposta.

Pretendia-se saber quando seria devolvido à Junta de Freguesia de Marrazes, do concelho de Leiria, um tererno que em 1940 foi cedido a título gratuito e precário ao Regimento de Artilharia n.° 4, de Leiria, para instrução de militares, conduzindo viaturas puxadas e muares, e que há longos anos se encontra desactivado. Esse terreno era anteriormente utilizado como zona desportiva, e é com esse fim que a população local pretende de novo vir a utilizá-lo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se uma resposta urgente à questão apresentada.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.

Requerimento n.° 648/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A impossibilidade de muitos pescadores exercerem a sua actividade nos mares dos Açores causa-lhes graves problemas.

Esta situação acontece porque os pescadores não conseguem tirar «cartas de mestre» que dão acesso a pescarem além das 200 milhas.

Os pescadores não conseguem munir-se da carta de mestre porque não lhes são dadas condições para frequentarem a Escola de Pesca de Lisboa.

Ê necessário que se criem escolas profissionais de pesca em todos os centros piscatórios.

E também imprescindível a atribuição de subsídios aos pescadores que frequentam esses mesmos cursos.

Acontece que, devido à situação existente, são os pescadores portugueses os únicos prejudicados e consequentemente a economia nacional, já que os pescadores estrangeiros exercem a sua actividade livremente nos mares dos Açores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tem a Secretaria de Estado intenção de pro-

ceder à criação de mais escolas de profissionais de pesca? No caso afirmativo, onde e para quando está prevista a sua criação?

2) Pensa ou não a Secretaria de Estado das Pes-

cas que a situação existente actualmente prejudica muito os pescadores portugueses e consequentemente traz prejuízos à economia nacional?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 649/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Em que zona de pesca opera o navio Tu-

namar?

2) Qual tem sido a sua actividade?

3) Quais os resultados do seu tempo de pesca?

4) Em que sítio faz o navio as suas descargas

e qual o destino das mesmas?

5) Mais requeiro envio do relatório e contas

do atrás referido navio.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n." 650/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 17 de Novembro de 1984, quando o barco de pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, regressava dos mares dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas, o que motivou um rápido pedido de socorro.

O barco encontrava-se na altura a 50 milhas de Ponta Delgada.

As previsões meteorológicas admitiam a possibilidade da ocorrência de tempestade na zona.

O pedido de socorro foi ouvido de imediato em Ponta Delgada, mas o que se passou a seguir é que considero inadmissível. Só depois de muitas e insistentes comunicações e inacreditavelmente passadas 48 horas do primeiro pedido de socorro é que um rebocador veio em auxílio do barco avariado.

Estiveram assim desprotegidos, e com possibilidade de correrem graves riscos, inclusive a própria vida, cerca de 25 pescadores e a respectiva embarcação. E tudo isto porque era necessário saber quem pagava a deslocação do rebocador.

Será que a vida dos pescadores vale assim tão pouco?

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

Tem a Secretaria de Estado conhecimento deste facto? No caso afirmativo, o que é que fez ou pensa fazer no sentido de apurar a responsabilidade de tão grave ocorrência?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 651/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os meios de comunicação social têm dado relevância, nos últimos meses, à entrada ilegal no País